(DOC. VP 200.9491.2001.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Cálculo de diferenças. Embargos à execução. Violação à coisa julgada. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei 20.5618/2012 do Estado de Minas Gerais, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual, por ofensa a direito local, não cabe Recurso Extraordinário. 2 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-juríd

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