Jurisprudência sobre
extincao do beneficio fiscal
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451 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. ... ()
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452 - STJ. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. ... ()
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453 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... ()
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454 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. ART. 75 DO RICMS/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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456 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Gratuidade concedida. Extinção afastada. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido
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457 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Precedentes desta turma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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458 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a Certidão da Dívida Ativa é nula, em virtude de não ter sido ela notificada sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias - TCV, bem como de que faz jus à isenção daquele tributo e à remissão de todos os créditos exigidos pelo município. Sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do parcelamento administrativo da dívida. Inconformismo da embargante. Tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 375), no sentido de que a confissão do débito fiscal, para fins de adesão a parcelamento, que não elide o direito de o executado discutir judicialmente os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação tributária decorrem da lei e não podem ser afastados pela vontade das partes. Suposta ausência de notificação do lançamento do imposto e inconstitucionalidade das taxas cobradas que dizem respeito à existência e validade do crédito, podendo ser discutidas em sede de embargos, não obstante o parcelamento da dívida. Precedentes desta Colenda Corte. Anulação da sentença que se impõe, passando-se à análise do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Supremo Tribunal Federal que definiu, sob o rito da repercussão geral (Tema 176) que as taxas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas afiguram-se inconstitucionais. Ademais, os dispositivos da legislação do Município de Piraí que criaram a TLP e a TCV já haviam sido declarados incompatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão Especial desta Colenda Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0020131-89.2003.8.19.0000. Inexistência de fundamento legal para a cobrança dos tributos acima mencionados, motivo pelo qual devem os respetivos valores serem decotados do montante do crédito exequendo. Certidão da Dívida Ativa que não discrimina a importância relativa a cada exação exigida pelo ente público, o que impossibilita o prosseguimento da execução no tocante ao IPTU e à TCL, ante a ausência de liquidez do título executivo em relação aos aludidos tributos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Hipótese na qual se impõe acolhimento dos embargos opostos, em decorrência da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, tanto em razão da inconstitucionalidade da TLP e da TCV quando da ausência de liquidez em relação aos tributos remanescentes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de se declarar a nulidade do título executivo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido, que corresponde ao montante do crédito exequendo.
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Majoração. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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460 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência.
Apelo da sociedade de advogados ré - Argumento quanto à validade da contratação feita por representante da autora com poderes para contratar -Subscritor e preposto da Prismo à época, Moisés de Moraes, que não tinha poderes para contratação - Ausência de procuração vigente com poderes para tanto - Procurações que já tinham expirado na data da contratação e da assinatura do termo de confissão de dívida. Pretensão de aplicação da coisa julgada material, nas execuções fiscais da Justiça Federal, a este feito - Desconsideração da personalidade jurídica/ redirecionamento em execução fiscal - Requisitos distintos de ação de conhecimento no âmbito civil - Impossibilidade de aproveitamento do que lá se decidiu- Exercício da advocacia em prol apenas de Moisés, e não da autora, conquanto dela se cobre o valor pelos serviços prestados. Recurso desprovido. Apelo da autora - Pretensão de condenação da ré à multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Matéria arguida nas execuções em benefício do cliente Moisés - Sustentação aqui baseada na ficha cadastral da Junta Comercial que mantém Moisés como representante de uma sócia da autora - Alegação insuficiente para evitar a procedência do pedido, mas suficiente para afastar a alegação de litigância de má-fé. Pretensão de condenação em honorários advocatícios na ação de execução extinta pela sentença que julgou procedente o pedido inicial nesta ação declaratória - Desacolhimento - Matéria de fato e de direito conhecida e decidida apenas nesta ação - Sucumbência única- Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I-Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor, pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos, ainda mais tendo em vista que em demanda anterior, extinta sem exame do mérito, o benefício foi concedido ao autor com lastro nos mesmos documentos apresentados; ... ()
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462 - TJPR. Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.
1. Insurge-se o Estado que o pagamento das cotas é fixo, mas variável, a depender de ato do Secretário do Estado. Entretanto, observa-se que o prêmio de produtividade tem previsão legal, sendo que uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ocorrer a implantação, por ser ato vinculado. ... ()
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463 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF. Precedentes desta turma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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464 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios convencionais.
«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho paralisam-se as suas principais obrigações como, por exemplo, a do empregado de prestar serviços e a do empregador de pagar-lhe salários e demais verbas contraprestativas. Remanescem, contudo, determinadas obrigações, continuando o empregado, v.g. vinculado aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais, enquanto que o empregador permanece obrigado a respeitar a integridade física e moral do trabalhador. Relativamente aos benefícios previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando, com intuito de proteger o empregado, principalmente nos casos em que há o afastamento por doença ou acidente de trabalho, em que a impossibilidade da prestação dos serviços não decorreu da vontade do trabalhador, no sentido de que aquele deve continuar percebendo as vantagens que aderiram ao seu contrato de trabalho e que confirmam a sua vinculação à empresa, já que não há extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria por invalidez (Súmula 160/TST). Entretanto, no que se refere ao pagamento de benefício alimentar não há como se deferir a manutenção, pena de desvirtuamento do pactuado normativamente, pois que seu cáculo é com base nos meses trabalhados.... ()
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465 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.
«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()
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466 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. ISS. Alegação de que a cobrança seria nula, pois se trataria de débito extinto pelo pagamento. Extinção do feito, sem exame do mérito. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado. Recurso do escritório de advogados, pretendendo a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado do total do débito exequendo. O valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo embargante, traduzindo o benefício econômico pretendido. Embargos à Execução que sustentam a existência de nulidade da Execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da causa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer imunidade da coexecutada. Extinção do processo. Alegado descabimento do benefício à sociedade de economia mista que explora atividade econômica, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Benefício que se estende a sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Recurso não provido... ()
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471 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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472 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período de prisão entre 28/07/2022 a 18/05/2023 foi utilizado como pena cumprida para a extinção na seq. 53, motivo pelo qual deve ser excluído do cálculo¿. ... ()
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473 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.
Isenção tributária. Lei isentiva invocada pela parte que concedeu o benefício apenas aos empreendimentos que a coexecutada implementasse no Município, inexistindo previsão da extensão do benefício àqueles já implementados. Interpretação literal que se impõe. Aplicação do CTN, art. 111, II. Lei isentiva que entrou em vigor em 2003, imóvel comercializado ainda em 1998. Legitimidade passiva. CDHU que, ao que tudo indica, remanesce como proprietário do imóvel tributado junto à respectiva matrícula. Ausência de transmissão da propriedade, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suposta violação ao CTN, art. 142, caput. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento da corte de origem alusivo à Súmula 393/STJ, que deixou de ser impugnado, de modo adequado e específico. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa reflexa à Lei. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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475 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartões de crédito (RMC e RCC). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação de juntada de novos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido
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476 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Deserção. Afastada. Preparo dispensado. Requerimento de benefício de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Concessão. Extinção do feito. Indeferimento da inicial. Declaração de autenticidade dos documentos. Previsão legal. Inexistência. Requisitos preenchidos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.
«- Havendo discussão no recurso acerca da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do CPC/2015, art. 101, § 3º. ... ()
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477 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelos interessados, pessoas físicas é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. A Ação Rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, CPC). Uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária, e não atendida a ordem de recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção do recurso de apelação, inviabilizando o seu conhecimento.... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Embargos à Execução Fiscal - Município de Aguaí - Decisão que deferiu os benefícios da assistência jurídica à embargante, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para garantia do Juízo, sob pena de extinção do feito - Decisão não atendida e irrecorrida que levou à sentença de extinção - Preclusão temporal, prevista nos arts. 507 e 508, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Alegada violação aos arts. 85, 90, § 2º, 926 e 927, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de indicação, quanto à interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c, dos dispositivos de Lei que, em tese, teriam recebido interpretação divergente, nos acórdãos confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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480 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.
Benefício concedido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO A EXEQUENTE TITULAR DE CRÉDITO CONTRA O MESMO EXECUTADO. SEGURANÇA REQUERIDA POR EXEQUENTE TITULAR DE CRÉDITO EM PROCESSO DIVERSO NO QUAL HOUVE PENHORA ANTERIOR DO MESMO BEM. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Valdo Francisco Sobral e Lenildo Lima Trindade são exequentes contra o mesmo executado em processos diversos, nos quais houve a penhora do mesmo bem (veículo Toytota Hilux). 2. O mandado de segurança foi impetrado por Valdo Francisco com o fim de obter a anulação da adjudicação do bem a Lenildo e a determinação de prosseguimento do incidente de concurso de credores com a remessa do bem à hasta pública. 3. Nos termos dos CPC/2015, art. 674 e CPC art. 675, são cabíveis embargos contra a decisão de adjudicação. 4. Havendo recurso próprio a ser manejado contra o ato coator o mandado de segurança é incabível, nos termos do II da Lei 12.016/2009, art. 5º e do entendimento concentrado na Súmula 267/STF e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte, impondo a denegação da segurança e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece, com a denegação da segurança e a extinção do feito sem resolução de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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482 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade da diferença do tributo. Alegada infringência a Lei complementar 116/2003, art. 8º, II, e Lei complementar 116/2003, art. 9º e Lei complementar 101/2000, art. 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Apreciação de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade, na via eleita. Recurso especial não conhecido.
I - Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/20015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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483 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem sob o regime da gratuidade da justiça
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484 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sentença reformada. Recurso provido, com observação
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485 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção. Interesse processual que depende de prévio requerimento administrativo. Ausência de pedido administrativo válido e do comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Admissibilidade. Presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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486 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal em relação à pessoa física e à pessoa jurídica. Prejudicialidade do pedido em relação à pessoa física. Paciente beneficiado com provimento de outro recurso em habeas corpus (rhc 43.354/pa). Análise da questão em relação à pessoa jurídica. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Entendimento, ademais, de que a via do habeas corpus é inadequada para a análise da pretensão. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Superação do entendimento no sentido da imprescindibilidade da dupla imputação. Entendimento do STF e do STJ. Inviabilidade de verificação da prática do crime em benefício do ente moral. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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487 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Ação revisional de contrato bancário - Desistência da ação, com pedido de cancelamento de sua distribuição - Extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 290 - Recurso provido a fim de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo e afastar a condenação da requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... ()
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Recorrente que declarou trabalhar como gastrônoma. Recebimento, inclusive, de frutos de aluguel de imóvel. Agravante que amealhou reserva financeira suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno aviado, anteriormente, pela fazenda nacional. Inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 182/STJ e no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Requerimento para afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos ou, subsidiariamente, para instauração do incidente de assunção de competência. Requerimento incabível, na espécie, porquanto formulado após o julgamento monocrático do recurso. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Extinção. Outubro de 1990. ADC, art. 41, § 1ºT. Prescrição quinquenal.
«I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração determinada pelo Decreto-Lei 1.894/81, não tendo sido atingido pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.
Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
Anotações Nugep: - Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194. ... ()
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492 - STJ. Tributário e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular. Isenção. Arts. 6º e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Extensão aos policiais rodoviários federais aposentados. Impossibilidade. Benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo. Ausência de previsão legal específica. Norma isentiva. Interpretação extensiva. Inviabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção.
«1.A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento de créditos do estado do Rio de Janeiro. ITCMD. Previsão em Lei complementar estadual. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo à fruição do benefício. Inexistência.
1 - Impetração mandamental deduzida em face da ausência de regulamentação pelo Decreto 47.488/2021 do programa de parcelamento de créditos tributários referentes ao ITCMD (do Estado do Rio de Janeiro) a que o recorrente/impetrante entende ter direito líquido e certo em face da previsão em abstrato contida na Lei Complementar Estadual 189/2020. ... ()
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495 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 290 - Recurso provido a fim de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo e afastar a condenação da requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Seis irmãos contra irmão residente em imóvel comum - Procedência - Condomínio extinto e aluguéis fixados - Insurgência de ambas as partes - Cabimento - Sentença nula - Assistência judiciária concedida ao réu sem a oitiva da parte contrária e sem considerar a impugnação ao benefício, constante da réplica - Violação do CPC, art. 1.023, § 2º - Ausência de fundamentação para a concessão do favor constitucional - Valor devido a título de aluguel - Sentença que considerou a parte autora como sendo apenas uma pessoa física - Existência potencial de dificuldade para rateamento entre os coautores - Teses defensivas não apreciadas - RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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499 - TJSP. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício na primeira instância, exceto com relação às despesas dos honorários do conciliador atuante no CEJUSC. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Resolução TJSP 809/2019 que em seu art. 14 assegura expressamente aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Extensão da benesse à remuneração de conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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500 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Precedentes desta turma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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