(DOC. VP 140.6487.6991.0264)

TJSP. Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem sob o regime da gratuidade da justiça

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