(DOC. VP 620.6221.6307.4543)

TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção. Interesse processual que depende de prévio requerimento administrativo. Ausência de pedido administrativo válido e do comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. 1.349.453/MS/STJ). Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Admissibilidade. Presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote