(DOC. VP 154.7672.2000.2400)

STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Extinção. Outubro de 1990. ADC, art. 41, § 1ºT. Prescrição quinquenal.

«I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração determinada pelo Decreto-Lei 1.894/81, não tendo sido atingido pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT. II - Posteriormente, plasmou-se nova posição pela extinção do crédito-prêmio em junho de 1983, uma vez que o Decreto-lei 1.894/81 não teria o condão de restaurar o benefício em tela. III - Finalmente, chegou-se ao entendimento, que se

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