(DOC. VP 221.0260.9180.9520)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois, além de não prequestionado o CPC/2015, art. 3º, as razões recursais não conseguem explicar a razão pela qual o acórdão recorrido violaria o, III do CTN, art. 156. 3 - Iss

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