Jurisprudência sobre
contribuicao para a previdencia privada
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451 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial em situação idêntica. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «A 2ª Seção do STJ superou o entendimento anterior para firmar-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. O decisum foi lastreado no seguinte precedente: REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16/12/2011. ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício previdenciário. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Ação de revisão ajuizada pelo participante apenas contra o ente previdenciário. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação. Razões trazidas no agravo que não alteram a convicção deste relator acerca do parcial provimento do recurso.
«1 - Inexistência de omissão sobre questão relevante a ser reparada na via dos aclaratórios. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. ... ()
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453 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.
«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... ()
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454 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PATAMAR DE 84%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A AUTORA NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A FUNCEF, POR ERRO, DOLO, FRAUDE OU ESTADO DE PERIGO OU DE LESÃO, HIPÓTESES ESTAS ELENCADAS NO INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178, PRETENDENDO, APENAS, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DISCRIMINAM AS MULHERES E ESTIPULAM PERCENTUAIS DISTINTOS PARA PARTICIPANTES HOMENS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO INCISO I, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. NO MÉRITO, TESE FIXADA PELO C. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.138/RS (TEMA 452): «É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO QUE ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATÉ 18/05/1979 E SE APOSENTARAM COM MENOS DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, TAL COMO A APELADA, QUE INGRESSOU NA FUNCEF EM 19/03/1979 E CONTRIBUIU ATÉ A SUA EFETIVA APOSENTADORIA, POR 26 ANOS. A READEQUAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E A OPORTUNIDADE DE ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS E OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ANTECIPADA, MEDIANTE ASSINATURA INDIVIDUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (IPAC) OU DE ADESÃO AO PLANO REB OU REG/REPLAN SALDADO, EM VIRTUDE DE MIGRAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A TESE FIRMADA, NO SENTIDO DE QUE «NÃO SE PODE DAR GUARIDA A PACTO CONSENSUAL QUE FIRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ELEVADOS À CATEGORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO VEM A SER O DA IGUALDADE DE GÊNERO, VEZ QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO POSSUI A MESMA QUESTÃO DE FUNDO, O PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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456 - STJ. R previc recorrido. Centrais eletricas brasileiras sa eletrobras advogado. Fabio zambitte ibrahim. Rj176415 ementa civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada fechada. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Resultado deficitário do plano previdenciário. Contribuição extraordinária. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decadência. Nulidade de cláusula contratual. Matéria decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise por essa corte. Regulamento do plano. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada.... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Inclusão da ctva no benefício previdenciário. Decisão anterior proferida na justiça laboral. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, « tendo em vista que a decisão de natureza declaratória foi proferida por órgão à época competente, o qual também detinha competência, consoante o definido pelo STF em repercussão geral, para a execução de seu julgado, e considerando que, inobstante tenha a apelante logrado êxito em obter provimento jurisdicional determinando que sobre a CTVA incidisse a contribuição mensal para o FUNCEF, foi reconhecida a falta de interesse na execução do julgado porque inócuo o provimento obtido, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada no que tange ao pedido elencado na alínea c da inicial, qual seja condenar a CEF ao recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescida da contribuição paritária a cargo da ré patrocinadora, nos termos do art. 485, V, do CPC.... ()
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458 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DAS VERBAS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. TEMA 1.166 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. De início, cabe ressaltar que se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser mitigados os pressupostos intrínsecos de caráter formal do recurso de revista, tal como o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, passando-se ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. III. Ato contínuo, no caso, o recurso de revista da reclamante alcança conhecimento quanto à matéria, porque apesar de certa oscilação na jurisprudência do STF (Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 PUBLIC 06-02-2019 e ARE 1.176.200, Relator: Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, DJE 195, divulgado em 06/09/2019 ), firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. Nesse sentido, a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. III. In casu, o pleito autoral é de condenação do Reclamado à integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada, de forma que se mantém nessa Justiça Especializada a competência de apreciação e julgamento da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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459 - STJ. Processual Civil. Previdência privada. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Normas constitucionais. Recurso especial. Impossibilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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460 - TJSP. Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar.
I Nulidade de sentença em concreto não verificada. II Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no art. 178, II do Código Civil. III Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PENSÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS INCREMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS (PCAC), COM A IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL E REGIME (RMNR) DEVEM SER APLICADAS AOS INATIVOS. 1)
Preliminares que se rejeita. Interesse de agir que se configura ante a presença do binômio necessidade -utilidade para obtenção direito pretendido o qual foi negado pela apelante. Legitimidade passiva da primeira ré- Petros porquanto é a mesma a titular da relação contratual previdenciária . 2) A autora é viúva de ex-empregado da segunda ré, Petrobras, recebendo pensão previdenciária desde março de 1995. 3) Em fevereiro de 2017 firmou Termo de Adesão às alterações do Regulamento Petros, passando seu benefício a ser reajustado pela varação do IPCA, não mais se vinculando ao reajuste dos salários dos empregados ativos da patrocinadora. 4) Aduz que tal alteração só passou a vigorar com a aprovação do Regulamento de 2008 que se deu em 21/11/2008 pelo o que faz jus as diferenças salariais decorrentes do PCAC-2007 até esta data. 5) Impossibilidade do repasse pretendido. Art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros que dispõe sobre o reajuste dos benefícios nas mesmas épocas dos reajustamentos salariais dos empregados ativos, não cogitando, todavia, de paridade entre os benefícios dos inativos e a remuneração dos empregados. 6) O PCAC de 2007 foi implementado visando à reestruturação do plano de cargos da Petrobrás para atender às reivindicações de seus empregados, não sendo considerado reajuste geral concedido para toda a categoria e passível de ser contabilizado para fins de alteração dos proventos do autor. 7) Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR que não ostenta natureza de reajuste, nem de progressão de nível, mas sim de complementação paga pela Petrobrás aos seus funcionários, cujo cálculo deve observar o nível salarial e o regime de trabalho a que está submetido cada empregado de acordo com a região em que atua. Benefício variável, cujo cálculo considera parâmetros que não incidem aos inativos, e não pode ser considerado para fim de reajuste do benefício nos termos do art. 41 do Regulamento da PETROS. 8) Vantagem de natureza pessoal, sujeita à condição específica, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio, que não pode ser equiparada a aumento de salário, sob pena de inviabilizar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da entidade responsável pelo pagamento, por ausência da constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.425.326/RS. Precedentes jurisprudências do nosso Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Reavaliação atuarial periódica. Lógica do sistema de capitalização. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Mutualidade.
«1. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. ... ()
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463 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação. Atojurídicoperfeito.
«Infere-se do acórdão regional que o autor migrou para o novo Plano de Benefícios daFUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia do empregado ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVAno saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST.Recurso de revista não conhecido.... ()
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464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição: incidência da regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação. Aplicação do entendimento da Primeira Seção no EREsp 673.274/SF. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Aplicação do entendimento da Primeira Seção no EREsp 673.274/DF. Falta de interesse recursal da Fazenda Nacional. Restabelecida a sentença quanto à sucumbência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal, ao menos implicitamente, manifesta-se sobre as questões tidas por omissas. ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração do cálculo. Regulamento. Previsão de contribuição. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento. Litisconsórcio passivo. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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466 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Aplicação. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 291/STJ e Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Negado provimento.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Discriminação de gênero. Súmula 452/STF. Pagamento das diferenças de complementação do benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inconstitucional a cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres para cálculo previdenciário e que acarrete a percepção de valor inferior do benefício pelas mulheres, mesmo que se leve em conta o menor tempo de contribuição delas (Tema 452 do STF).... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 283/STF. Conclusões do tribunal acerca da formação da fonte de custeio. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento d o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. A aplicação do óbice da Súmula 283/STF prejudica a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulida de. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Suplementação de pensão por morte. Regulamento aplicável. Inclusão de novos beneficiários após a aposentadoria do participante. Situação regida pela Resolução PETROS 49/1997. Norma mais benéfica. Aplicação retroativa. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Princípio do tempus regit actum. Norma vigente na época da aquisição do benefício. Incidência. Precedentes. Prévio custeio. Inexistência. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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473 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Contribuição facultativa. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Qualidade de segurado. Comprovação. Necessidade. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.
«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que a autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA... ()
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474 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 513/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 513/STJ - Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese jurídica firmada: - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.» ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Inexistência de decisão transitada em julgado determinando o desconto de contribuições no período superavitário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que as contribuições devidas seriam de ordem extraordinária, não abrangidas pela suspensão de cobrança no período superavitário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de mora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros moratórios. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do entendimento estadual. Para concluir pela existência de decisão judicial transitada em julgado determinando o desconto de contribuições previdenciárias no período superavitário. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento da questão relativa ao tipo da contribuição pleiteada, requisito necessário ao conhecimento da insurgência, razão pela qual a parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento da corte de origem sobre o tema, deveria ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação do Súmula 211/STJ. 3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios sobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da ausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes 283 e 284 da Súmula desta casa. 4. O posicionamento do STJ é no sentido de que, reconhecida a ausência de mora, não há como justificar o pagamento de juros moratórios. 5. Agravo interno desprovido.
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476 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência complementar. Diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração. Do auxílio alimentação a remuneração reconhecida em decisão judicial. Repercussão na base de cálculo do salário de contribuição para futura complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.
«No entendimento deste Relator, foge à competência desta Justiça Especializada para exame e julgamento, conforme recentemente ficou decidido pelo Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, com efeitos de repercussão geral, os pedidos iniciais relacionados à condenação da CEF à obrigação de repassar à entidade privada de previdência complementar (Funcef) eventuais diferenças relacionadas à complementação de aposentadoria decorrentes da incidência das contribuições para o plano de aposentadoria complementar mantido junto àquela entidade sobre as parcelas salariais que eventualmente lhe forem deferidas na presente demanda.... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... ()
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478 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.
«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, inciso VIII, viabilizando o provimento do recurso de revista em processo de execução, consoante o § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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479 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.
«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, inciso VIII, viabilizando o provimento do recurso de revista em processo de execução, consoante o § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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480 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação coletiva. Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução da base de cálculo do irpf. Impossibilidade. Sentença e acórdão de origem reformados. Associação sucumbente. Fixação de honorários. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada contém fundamentação quanto ao montante fixado a título de ônus sucumbenciais que devem ser fixados.... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discriminação de gênero. Súmula 452/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é a anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento previdenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento de diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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483 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Cálculo do benefício previdenciário complementar. Integração. Previsão de contribuição no regulamento. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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484 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Estado, isto porque, ao prever a alteração da base de cálculo para a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio, fazendo-a incidir sobre o montante que superar um salário mínimo nacional, o Lei Complementar SP 1.012/07, art. 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar 1.354/20) afrontou expressamente o disposto no art. 126, §18 da Constituição do Estado - Houve resposta ao recurso (fls. 91/122) - A CF/88, art. 149 faculta aos entes federativos instituírem contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, as quais poderão ter alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões - A LC Estadual 1354/2020, por seu turno, dispôs sobre as aposentadorias e pensões do RPPS ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do CE/SP, art. 126 da Constituição Estadual - Para regulamentar o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, foi editado o Decreto Estadual 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Assim, foi atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, autorizador da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o montante dos proventos que supere um salário-mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os, II e III do art. 8º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição - Com efeito, o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial, fundamentado na Nota Técnica SPPREV 03/2020 e publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020 - Além disso, a Nota Técnica Informativa 1/2020 demonstra a evolução das receitas e da insuficiência financeira do órgão previdenciário de 2014 a 2020, restando, pois, devidamente justificada a cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - O Supremo Tribunal Federal, outrossim, reconheceu ser grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas: «Postos esses fatos e fundado nas premissas referentes ao cabimento das contracautelas, nesta Suprema Corte, entendo presentes os requisitos ensejadores da pretendida suspensão liminar, na medida em que a decisão ora atacada implicou em severa ofensa à ordem jurídico-administrativa do estado de São Paulo, ao coartar, liminarmente, os efeitos de parte de proposta legislativa devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, legislação essa que cuida de replicar, no âmbito daquela unidade da federação, recente reforma previdenciária implementada no plano federal, ressaltando-se, ainda, o evidente risco de lesão à ordem econômica representada pelos efeitos dessa cautelar, em vista da grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas» (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.339/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9.6.2020, g.m.) - Nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor causa, ressalvado eventual benefício da gratuidade.
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485 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Previdência privada. Pretensão de revisão de benefício. Expurgos inflacionários. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.
1 - A matéria de fundo diz respeito à revisão de salários de contribuição suplementar, considerando-se, na base de cálculo, os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril, maio e junho de 1990) e Collor II (fevereiro e março de 1991). ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Natureza indenizatória. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mera transcrição de ementas. Acórdão de recurso especial representativo de controvérsia. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Paradigmas que trataram de questão diferente. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados.
«1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo em que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro, o prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que se os embargos de divergência destinam-se à demonstração da discrepância interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre estes e o caso concreto e não com relação a recurso especial representativo de controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora, como dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa configuração da irresignação recursal autorizando a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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487 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Direito Civil. Previdência privada complementar. Participante do plano PRECE I. Déficit financeiro. Cobrança de contribuições extraordinárias. Pretensão de afastamento da cobrança, bem como de ressarcimento dos valores pagos. Sentença de improcedência. Manutenção. Implementação de plano de equacionamento de déficit. Aumento da contribuição conforme previsão da Lei Complementar 109/2001. Autorização, pelo órgão regulador (SEMIC). Custeio que toca a participantes e a patrocinadores, seguindo o critério legal, calcado na proporção contributiva. Medida que se impõe para preservação do próprio plano, garantindo-se o pagamento das complementações de aposentadoria dos Associados. Inteligência do art. 21, caput e §1º da Lei Complementar nº109/2001. Precedente do E.STJ. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incorreção no cálculo do déficit repassado. Impossibilidade de limitação dos descontos das contribuições previdenciárias junto com os demais descontos ao percentual de 30% da remuneração bruta. Valor da contribuição extraordinária, que não pode ficar condicionada ao valor dos demais descontos, sob pena de inviabilizar o propósito da instituição da cobrança, que é a reequilibrar o déficit. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. 1.364.013, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.; 0032649-49.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 27/04/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0283742-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/08/2022 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0014772-64.2014.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Expedição de CTC. Vinculação a regime próprio de previdência e ao RGPS. Concomitância de atividades. Impossibilidade de desmembramento do tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, II.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, II, veda a contagem recíproca do tempo de contribuição na hipótese em que o segurado exerce uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, de forma concomitante. ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
«... IV ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM/COPESUL. PRETENSÃO AUTORAL EM MANTER ANTIGO PLANO DE BENEFÍCIOS VITALÍCIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ BRASKEM.
A sentença resolveu o mérito e extinguiu o feito em favor da parte BRASKEM S/A. não lhe subsistindo interesse recursal, especialmente para discutir suposta ilegitimidade passiva e ingresso na ação como assistente, a impor o não conhecimento do respectivo recurso de apelação. Mérito. O regime de previdência complementar é baseado em constituição de reservas que garantam o benefício contratado, na forma da lei complementar, tendo caráter contributivo e retributivo. Propósito de garantir a complementação de aposentadorias ou pensões através da contribuição dos participantes e da entidade patrocinadora, formando um patrimônio comum, que será gerido em atenção aos critérios financeiros e atuariais, a fim de manter o nível das reservas técnicas que permitam o perfeito fechamento atuarial das complementações futuras, tendo por objetivo a harmonização de interesses individuais e do grupo. Inteligência do art. 202, caput e §§ 4º e 5º, da CF/88, dos arts. 5º e 74, primeira parte, da Lei Complementar 109/2001, e dos arts. 1º, caput e parágrafo único, e 2º, I e IV, da Lei 12.154/2009. Os autores eram inicialmente vinculados ao Regulamento de Maio/1973 da PETROS, mas, após incorporação da COPESUL pela BRASKEM, passaram a estar vinculados ao Regulamento do Plano PETROS COPESUL, aprovado pela SPC (órgão competente à época), em 23.05.2006. É cediço que a lei então em vigor (Lei 6.435/77) , hoje alterada pela Lei Complementar 109/2001, preservou os direitos dos participantes, determinando que fossem observadas as condições que fossem estipuladas pelos respectivos órgãos normativos. Não se descuida, para mais, que a PETROS é uma entidade de previdência privada, mas cujos regramentos contratuais precisam observar estritamente as normas estatuídas pela União Federal, compatibilizando-os com as normas de Direito Público. Nesse sentido, para que haja alteração dos regulamentos da PETROS, faz-se necessária a aprovação não apenas de seus associados, mas também do órgão competente (atualmente a PREVIC). Restou incontroverso que em meados de 2010 a BRASKEM enviou notificação à PETROS denunciando o convênio de adesão e requerendo a retirada de patrocínio, de acordo com as disposições contidas no respectivo termo de retirada. Por certo, os arts. 25, caput, e 33, I e III, da Lei Complementar 109/2001, preveem essa possibilidade. A retirada de patrocínio é direito potestativo do patrocinador, não sendo obrigatória a manutenção da relação contratual, quer pelo respectivo patrocinador, quer por seus participantes, haja vista que os planos de previdência privada possuem natureza contratual e facultativa, nos termos do já citada CF/88, art. 202, caput. À toda evidência, o processo administrativo de retirada de patrocínio foi aprovado pelo respectivo órgão regulador e fiscalizador, tendo a PETROS executado os termos homologados pela PREVIC, não sendo comprovada a existência de qualquer vício capaz de invalidar o procedimento. Todas as alterações e inovações ocorridas nos regulamentos e nas demais normas aplicáveis à relação previdenciária discutida nos autos foram deliberadas pelos órgãos gestores da PETROS, que contam com a participação de patrocinadores, instituidores, participantes e assistidos, inexistindo prova em sentido contrário. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 17, caput. Alegam os autores que os valores recebidos a título de fundo individual de retirada (FIR) não garantem a renda de benefício que vinham recebendo enquanto aposentados. Ocorre que o valor do FIR é igual ao da provisão matemática de benefícios concedidos na data em que foi efetuado o respectivo cálculo (data-base), ou seja, 31.07.2010. É uma quantia meramente estimada com base nas premissas atuariais, não uma garantia de pagamento vitalício. Jurisprudência do TJRJ. Retirada de patrocínio, nos contratos de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada fechada. Partes que não têm direito adquirido à manutenção de regime jurídico, devendo-se observar os estritos termos do respectivo instrumento de retirada, devidamente homologado pela autoridade competente. Perito judicial que entendeu que as requeridas cumpriram estritamente com o consignado no termo de retirada de patrocínio, não divisando irregularidade nos cálculos apresentados. Pretensão de alteração da data-base e, por conseguinte, de reelaboração dos cálculos. Sempre constou do termo de retirada de patrocínio homologado pela autoridade competente a data-base de 31.07.2010, não havendo notícia de modificação posterior. Não há previsão legal ou regulamentar que subsidie a pretensão de que os cálculos deveriam observar «valores de mercado". Consoante Resolução MPAS/CPC 06/98, vigente à época dos fatos, a entidade que requeira a retirada de patrocínio deverá apresentar, desde o momento em que realizado o pedido, a avaliação atuarial, não havendo de se falar em utilização de data-base diversa. Aliás, a modificação desse marco para momento posterior (01.05.2014) teria o condão de implicar na alteração do regulamento aplicável (considerando que estaria em vigor a Resolução CNPC 11/2013), possibilitando até mesmo a ocorrência de perdas para os patrocinados, dado que as regras subsequentes preveem a repartição de eventuais débitos entre patrocinadora, participantes e assistidos. Conforme cláusula 8ª do termo de retirada, as partes poderiam aderir a três opções distintas, isto é, receber o FIR, transferir o FIR para outro plano de benefícios administrado pela PETROS, ou, ainda, para outra entidade. Assim, voluntariamente, os requerentes preferiram transferir o FIR para outra entidade, anuindo expressamente quanto à forma de cálculo e pagamento estabelecidas. A taxa de juros utilizada para o cálculo do FIR foi de 6% a.a. o que respeitou o termo de retirada homologado pelo órgão regulador competente (PREVIC), bem como respeitou a legislação vigente na data-base de 31.07.2010. RECURSO DA RÉ BRASKEM QUE NÃO SE CONHECE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR UMA DAS AUTORAS EM RELAÇÃO AO APELO. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Alegada ocorrência de bitributação. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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492 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que recai sobre a Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda em que se requer o recebimento de verbas trabalhistas e, como consequência, sua repercussão sobre as contribuições relativas à complementação de aposentadoria. O conflito se estabelece entre os próprios titulares da relação jurídica de emprego, ainda que a obrigação pretendida em face do empregador deva gerar reflexos na relação paralela mantida entre o trabalhador e o Fundo de Previdência ao qual vinculado. Nesse contexto, não se cuida da hipótese disciplinada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, nos quais foi afastada a competência material desta Justiça do Trabalho para o exame das pretensões direcionadas contra entidades fechadas de previdência complementar. Julgados da SbDI-1. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a invalidade do regime de compensação, uma vez que, afastados os registros de ponto, a jornada laboral foi fixada em juízo. Registrou que « ainda que a ré defenda a possibilidade de turnos especiais de trabalho (conforme cláusula 15.2 de norma coletiva que exemplifica), a anotação irregular (com consequente fixação dos horários pelo juízo) conduz à nulidade de quaisquer regimes compensatórios adotados . Assim, somente com o reexame da prova é que se poderia concluir pela validade do sistema de compensação de jornada e labor em turnos de revezamento, procedimento vedado nessa esfera recursal, por meio da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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493 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 540/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 540/STJ - Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Tese jurídica firmada: - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Repercussão Geral - Tema 219/STF - Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj). Enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
«2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002). ... ()
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496 - TST. A) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. 3. INTERVALO DIGITADOR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Reclamante requer « que seja reformada a decisão, para reconhecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os recolhimentos a FUNCEF, assim como condenar a reclamada ao recolhimento dos reflexos a instituição, como requerido na exordial . II. Todavia, como se observa da decisão ora agravada, por decisão monocrática, na forma do CLT, art. 896-A, § 5º, deu-se provimento ao recurso de revista respectivo interposto pelo ora Agravante, quanto ao tema « DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA, com a declaração da competência da Justiça do Trabalho pretendida pela parte e a consequente integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 5. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 789, §3º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional, em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, encontra amparo legal nos § 3º e § 4º do CLT, art. 790 e não contraria o disposto na Súmula 463/STJ, visto que o entendimento do item I do aludido verbete sumular não se aplica às ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. Isso, porque a ratio decidendi jurisprudencial está calcada nas disposições das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, não mais manejáveis no Processo do Trabalho, em relação ao tema em análise, pois a CLT passou a disciplinar especificamente a matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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497 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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498 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de benefício previdenciário. Alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, ao argumento de que a entidade de previdência complementar fechada - FUNCEF - estabelece benefício inferior às seguradas do sexo feminino, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Sentença de procedência, condenando a ré a alterar o patamar inicial da complementação dos benefícios previdenciários de 70% para 80%, e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré. A prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. Decadência não configurada. A questão sobre a falta de interesse processual se confunde com o mérito. O tema objeto da demanda teve repercussão geral reconhecida no STF, através do Recurso Extraordinário 639.138, no qual foi firmada a tese de que é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao estabelecer regras diferenciadas para homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria, concede benefício inferior às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição (tema 452). A autora migrou para o plano REB em 2002 e, em seguida, no ano de 2006, aderiu ao saldamento do REG/REPLAN. Plano que utiliza o saldo em conta acrescido do fator atuarial como base de cálculo do benefício. Violação indireta ao precedente vinculante, uma vez que o saldo em conta das mulheres é inferior ao dos homens, devido ao menor tempo de contribuição. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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499 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... ()
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500 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto à competência da justiça do trabalho no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a arguição de prescrição total sob o fundamento de que a ausência de concessão das promoções por antiguidade não decorre de ato único do empregador. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento das promoções por antiguidade, sob o fundamento de não ser legítimo à ré condicionar tal concessão à decisão da Diretoria, tampouco realizar a suspensão de tais promoções por sua mera liberalidade. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na OJT 71 da SDI-1, aplicada por analogia ao caso, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão de deliberação da diretoria da empresa, em norma interna, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. Ante a possível violação ao art. 114, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a incompetência desta justiça especializada para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência de promoções por antiguidade. Contudo, a hipótese dos autos não é de ação ajuizada contra entidade de previdência privada com objetivo de obter complementação de aposentadoria, mas sim reflexos das diferenças salariais das promoções por antiguidade deferidas no salário de contribuição. Nesse viés, este Tribunal Superior do Trabalho, em julgado da SDI-1 (E-ED-RR-66-47.2014.5.03.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho), firmou o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia a respeito do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada . Precedentes. No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 1265564, Tema 1166) . Recurso de revista conhecido e provido.
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