(DOC. VP 221.0180.9593.3207)
STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento d o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. A aplicação do óbice da Súmula 283/STF prejudica a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 2 - Com efeito, na hipótese, a ação de consignação em pagamento não se mostra o meio adequado para alterar a sentença trabalhista além de já ter transitado em julgado, sendo que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote