Carregando…

(DOC. VP 150.1392.0000.9800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Natureza indenizatória. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mera transcrição de ementas. Acórdão de recurso especial representativo de controvérsia. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Paradigmas que trataram de questão diferente. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados.

«1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote