(DOC. VP 240.9040.1694.7522)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discriminação de gênero. Súmula 452/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é a anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento previdenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento de diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na hipótese em que a

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