(DOC. VP 176.8023.2002.1200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Aplicação. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 291/STJ e Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Negado provimento.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julga

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