Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art. 1

STJ Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Dependência econômica. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Deficiência das razões recursais. Súmulas aplicáveis. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Descontos em duplicidade de parcelas de mútuo na suplementação de aposentadoria. Alegação de temas não prequestionados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Petros. Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 19 e 3º da Lei Complementar 108/01. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão alimentícia paga na forma de descontos mensais em folha do ex-cônjuge da recorrida. Violação do CCB/2002, art. 884 e Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 31. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de usurpação de competência. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de que não houve consideração da DRM nos cálculos do perito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com reparatória por danos morais. 1. Obediência ao princípio da dialeticidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Efeitos modificativos. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Julgado embargado devidamente fundamentado. Previdência privada. Ação de revisão de cálculo da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao valor da pensão complementar. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 884. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes