Jurisprudência sobre
contribuicao para a previdencia privada

551 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.- Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TST. Recurso de revista da cef. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.-. Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial. Ausência de prova do recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segurado especial à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o deferimento deste benefício ao trabalhador rural esta condicionado necessariamente a comprovação do recolhimento facultativo da contribuição previdenciária. Não existe qualquer similaridade entre as contribuições obrigatória e a facultativa, pois estas formas de contribuições garantem ao segurado a percepção de benefícios distintos. Precedente do STJ. No caso concreto, restou comprovado que o agricultor sofreu um acidente laboral no ano de 2009, quando desempenhava sua atividade profissional como trabalhador rural. Entretanto, o trabalhador não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que à época do acidente de trabalho efetuava o recolhimento das contribuições previdenciárias facultativas, conforme prevê o art. 39, II da Lei de Benefícios. Assim, o rurícola não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva, com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Posterior perda da função de confiança. Pedido para que o ctva integre o salário de contribuição. Pretensão relacionada ao contrato de trabalho com reflexo nas contribuições. Cumulação de pretensões distintas. Aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re Acórdão/STF, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido

«1 - Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. Por sua vez, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar. Alteração de índice e de critério de cálculo do salário de contribuição. Prova pericial. Imprescindibilidade. Aferição da fonte de custeio. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos de entendimento da Segunda Seção do STJ, « deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de contribuição, em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe de 8/5/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Incompetência da justiça do trabalho para examinar o pleito de complementação de aposentadoria.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público estadual, contra ato do Secretário de Produção e Agricultura Familiar - SEPAF que em processo administrativo considerou o período trabalhado sob o regime celetista, tanto para a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - EMPAER, quanto para a AGRAER, como tempo de serviço privado para efeitos de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EM DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pelacompetênciada Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento doRE586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. O STF em recente decisão, publicada no DJE em 14/09/2021, no julgamento do RE Acórdão/STF, interposto pelo Banco do Brasil, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito da controvérsia, com reafirmação da jurisprudência daquela Corte, fixando a seguinte tese no Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 2º DO CLT, art. 468. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à exigibilidade da incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, em face de disposição legal superveniente proibitiva desse direito (CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017) . Predomina nesta Corte o entendimento de que o decênio completado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é tutelado pelo direito constitucional à proteção do direito adquirido. Logo, a incorporação do valor da função de confiança não se condiciona ao fato de o trabalhador postulá-la até 10/11/2017. Ademais, conforme o princípio da estabilidade financeira, é devida a incorporação da gratificação de função (Súmula 372/TST, I). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA MÉDIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista, no referido tema, veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, porquanto oriundos de turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do CLT, art. 896, a. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Loteamento. Contribuição associativa. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel, com fundamento nas teses firmadas no Tema 492 do E. STF. Irresignação do agravante, executado. Alegação de que o imóvel constrito seria bem de família. Dívida exigível. Coisa julgada anterior formada. Aplicação do CPC, art. 525, § 14, no que se refere à aplicação do Tema 492 do STF. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal (Tema 33), que está sob efeito suspensivo, conforme determinação da DD. Presidência da Seção de Direito Privado, admitidos recursos especial e extraordinário interpostos. Anterior julgado desta Câmara que já reconhecia a impenhorabilidade do imóvel, que se caracteriza como bem de família. Impenhorabilidade que prepondera diante do efeito suspensivo concedido ao IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal (Tema 33). Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do valor da renda mensal inicial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento. Prescrição do fundo de direito. Súmulas 83, 291 e 427, todas do STJ. Critérios de correção do salário de contribuição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio . Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

«1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, mas, cuja solução não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.

«1 - O Decreto 81.240/1978 é irrelevante para a solução da presente controvérsia, pois embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ser efetuada a alteração regulamentar. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferira a suspensão das parcelas de empréstimo não reconhecido. Insurgência da autora. Acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - STJ. Processual civil. Direito processual civil. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Fachesf. Preliminar de ilegitimidade passiva da chesf. Acolhida. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Regulamento 002 da chesf. Necessidade de realização de novos cálculos. Dedução de contribuição estatutária indevida. Preliminar de prescrição e decadência. Rejeição. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Recurso da fachesfe improvido. Recurso autoral provido.Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de complementação de aposen tadoria contra a Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, igualmente qualificadas, na qual pleiteia que as rés sejam compelidas a realizar novo cálculo para suplementação de aposentadoria, levando em conta para efeito de desconto do salário real de benefício, o valor pago pelo INSS na data de seu efetivo desligamento da CHESF em 27/3/2000, no valor de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para excluir dos cálculos a exigibilidade da contribuição de 3,08%. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, VI e IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, tratando-se de ação ajuizada para obter compensação moral e ressarcimento material por descontos decorrentes de contribuições extraordinárias fixadas para o equacionamento atuarial de déficit do plano de previdência complementar da Petros. O Tribunal Regional entendeu que a hipótese não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto se trata de demanda de natureza estritamente civil, relativa a contrato previdenciário. A despeito de a demanda ter sido ajuizada apenas contra o empregador, a hipótese não se distingue das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, por meio dos quais se declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, uma vez que a pretensão, ao fim, desagua nas relações jurídicas entre a Petrobras e a Petros, que são alheias à relação de emprego. Trata-se, pois, de uma pretensão compensatória por descontos adicionais que pesaram sobre a remuneração obreira em decorrência de prejuízos do fundo previdenciário, ou seja, uma contribuição de natureza exclusivamente previdenciária, e que não possui relação direta com o contrato de trabalho. Convém ressaltar que o item VI da CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho «, não sendo este o caso dos autos, pois a pretensão de compensação se assenta no suposto descumprimento de normas contratuais estabelecidas entre as pessoas jurídicas Petrobras e Petros, e não entre o empregado e a empregadora. Precedente. Registre-se, ainda, que na hipótese não incide o precedente do STJ exarado nos autos do Recurso Especial Repetitivo . 1.312.736 RS (Tema 995), publicado no DJe 16/08/2018, em que foi fixada a tese da impossibilidade de inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria de parcela cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na Justiça do Trabalho, determinando, ao mesmo tempo, que eventuais prejuízos causados ao participante da entidade de previdência privada decorrentes dessa não inclusão na época própria sejam reparados, mediante ação própria, a ser proposta nesta Especializada . Isso porque, nestes autos, não se discute compensação por prejuízos causados ao trabalhador em seu benefício complementar por contribuições não havidas ao tempo da relação de trabalho, mas sim contribuições adicionais decorrente de prejuízos do fundo, o que não se confunde, pois, no primeiro caso, uma intercorrência do contrato de trabalho gerou um prejuízo direto ao trabalhador, ao passo que, no segundo, uma intercorrência de mercado gerou um prejuízo direto ao fundo e indireto ao participante da previdência complementar, que foi chamado a cobrir o déficit do fundo. Uma simples leitura da causa de pedir alegada em juízo demonstra essa situação, pois o reclamante alega os descontos realizados para recomposição de perdas suportadas pelo fundo como suporte para sua pretensão compensatória, o que não guarda qualquer relação com o seu contrato de trabalho. Portanto, o precedente do STJ não guarda pertinência com a hipótese dos autos, pois não se busca aqui uma reparação por não inclusão de parcela de natureza salarial na complementação de aposentadoria, mas tão somente um ressarcimento por prejuízos experimentados pelo fundo e que, em sua decorrência, geraram contribuições adicionais dos participantes . Assim, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, não é possível dar seguimento ao recurso de revista obreiro. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com re 586.453/SE.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT (PED). PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR.Diante de possível violação da CF/88, art. 114, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT (PED). PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR. O caso trata de pedido de indenização de danos em decorrência de supostos ilícitos praticados por prepostos da ex-empregadora, que acarretaram desequilíbrio nas contas da entidade de previdência privada e ensejaram ao empregado o ônus de suportar descontos mensais em seu complemento de aposentadoria. Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. Observa-se que o STJ, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo 955, no sentido de que «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA C/C RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ É CALCULADA COM BASE NA RESERVA DE CONTRIBUIÇÃO (RESERVA MATEMÁTICA) DO PARTICIPANTE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE RISCO. BENEFICIÁRIO QUE SE SUBMETE AO FATOR DE INCIDÊNCIA PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR. BENEFÍCIO QUE OSTENTA NATUREZA ACESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO INSS. CONVERSÃO DO BPO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PROGRAMADO OPTATIVO PELO VALOR DA APOSENTADORIA DO INSS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PETROS, CONSIDERADA A RENDA GLOBAL (INSS + PETROS) DO PARTICIPANTE E O FATO DE QUE A PETROS PODE UTILIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 10.009,97, QUE ERA PAGO ANTERIORMENTE, TAMPOUCO ÀS CORRELATAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿ (Tema Repetitivo 907, STJ); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Ação revisional. Revisão de benefício. Plano econômico URV. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Requisitos. Redução da média dos salários-de-contribuição em razão do limite máximo para o teto contributivo. Redução decorrente da aplicação do fator previdenciário. Não alcance.

«Tese jurídica firmada: «O pedido revisional com fulcro na Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º, pressupõe que haja (i) a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que (ii) essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício (a exemplo da aplicação do fator previdenciário), e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Vedação expressa contida na Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação firmada por esta Corte Superior, afasta-se a incidência do CPMF sobre os valores destinados ao custeio de planos de previdência privada diante da previsão da Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º, que expressamente veda a incidência de tributação e contribuições de quaisquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência privada, a teor da Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa via SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens. Inconformismo do credor que não prospera. Sistema que «disponibiliza uma pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, conferindo maior agilidade na tramitação de processos e contribuindo para a redução do acervo". Providência que vem sendo autorizada por esta egrégia Corte, segundo precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo (ano de 2003). Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do «bis in idem. CPC/1973, arts. 485, V e 543-C. Lei 7.713/88, art. 6º, VI, «b. CTN, art. 43. CF/88, art. 153, III. Lei 9.250/95, art. 33.

«A Súmula 343/STF, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 1 -

Deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente registrou que ficou prejudicada a análise da transcendência dos temas em epígrafe, por não terem sido renovados no agravo de instrumento. 2 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão, indicando expressamente as matérias não admitidas do recurso de revista, que pretender submeter ao juízo definitivo de admissibilidade do TST. Se isso não é feito, tem-se por configurada a aceitação tácita do despacho denegatório do recurso de revista, operando-se a preclusão quanto aos temas não renovados. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. Nesse sentido, assim dispõe o art. 1º da Instrução Normativa 40 desta Corte: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão . Citados julgados de outras Turmas dos TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. ALEGADO DESMEMBRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIGITADORA EM SALÁRIO BASE E FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O trecho transcrito foi exatamente o seguinte: « De acordo com a alegação do autor, na exordial, a reclamante sofreu redução do seu salário base em 1989, quando o banco reclamado efetuou o desmembramento salarial, de maneira que a obreira passou a receber salário e função gratificada . Assevera que sempre desempenhou o cargo de digitador, inclusive quando o reclamado assumiu o contrato de trabalho, mantendo o exercício das mesmas funções não havendo solução de continuidade. Eis o histórico. De acordo com o histórico funcional do reclamante, onde constam as alterações cargos e funções pelas quais o trabalhador passou: 14/04/1987 - admitida no cargo de digitador trainee Il, no Baneses Clube; 01/09/1987 - percebe 22,5% sobre seus vencimentos a título de incorporação de gratificação ; 3 - Como se verifica, no trecho transcrito constam apenas as alegações da reclamante, e parte do histórico das alterações de cargos e funções da trabalhadora. Não há qualquer tese sobre a questão jurídica suscitada pela parte, qual seja, de que houve alteração salarial ilícita pelo desmembramento do salário base recebido na época da contratação em duas parcelas: salário e função gratificada. Especialmente, não há análise sob a ótica dos dispositivos legais invocados pela parte: CF/88, art. 7º, VI, 9º, 457 e 468 da CLT. 4 - Nesses termos, realmente não foi demonstrado o devido prequestionamento da matéria impugnada, conforme exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ou impugnação específica dos fundamentos do acórdão, nos termos do, III do mesmo parágrafo. 5 - Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Para demonstrar o prequestionamento da matéria «prescrição, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão recorrido: « De acordo com a alegação do autor, na exordial, a reclamante sofreu redução do seu salário base em 1989, quando o banco reclamado efetuou o desmembramento salarial, de maneira que a obreira passou a receber «salário e «função gratificada". Assevera que sempre desempenhou o cargo de digitador, inclusive quando o reclamado assumiu o contrato de trabalho, mantendo o exercício das mesmas funções não havendo solução de continuidade. Eis o histórico. De acordo com o histórico funcional do reclamante, onde constam as alterações cargos e funções pelas quais o trabalhador passou: «14/04/1987 - admitida no cargo de digitador trainee Il, no Baneses Clube; 01/09/1987 - percebe 22,5% sobre seus vencimentos a título de incorporação de gratificação ; e « Como cediço, as gratificações de função não se tratam de prestações sucessivas asseguradas por preceito de lei, mas sim de prestações sucessivas previstas em norma autônoma, que pressupõe ato único do empregador e, dessa forma, deve ser aplicada a prescrição total em relação as mesmas, nos moldes do entendimento consubstanciado na primeira parte da Súmula 294/TST. Afinal, se não havia mais a função de digitador, tendo sido as atribuições de tal função, antes exercida pelo digitador, delegadas a todos (o que é reconhecido pela própria reclamante), não há falar em condenação do reclamado no pagamento mensal dos valores relativos à antiga função (digitador), cujos afazeres foram diluídos entre os demais empregados . 3 - Verifica-se que o primeiro trecho transcrito apenas narra as alegações da reclamante e revela parte do seu histórico funcional, sem emissão de qualquer tese. O segundo trecho, por sua vez, não analisa a questão jurídica suscitada pela parte (no sentido de que não haveria prescrição a ser declarada pois o caso diz respeito a alteração e redução salarial ilícita, pelo desmembramento do salário em duas parcelas, e posterior supressão da gratificação). O entendimento constante do segundo trecho transcrito refere-se apenas à ocorrência de supressão de gratificação de função, parcela não prevista em lei e, portanto, passível de prescrição total, aspecto em relação ao qual não se verifica contrariedade à Súmula 294/TST. 4 - Assim, sob o enfoque dos trechos transcritos pela parte em suas razões de revista, ao contrário do que defende a agravante, não há como reconhecer a transcendência política, jurídica, social ou econômica, pois, além de não se discutir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, não se constata a relevância do caso concreto, apesar do valor atribuído à causa. Isso porque não se identifica no acórdão recorrido contrariedade à súmula do TST ou do STF e, diante do quadro fático descrito pelo Regional, trecho transcrito, e da tese efetivamente adotada, entende-se que a decisão daquele Colegiado está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargosde declaração no recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional debenefício previdenciário. Previdência privada.complementação de aposentadoria. Renda mensalinicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994.percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão emconsonância com a orientação firmada nesta corte.dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRS. Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre disposição dos bens, inerente ao direito de propriedade. Precedentes desta Corte. Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação proposta contra a CEF e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição da autora, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributário. SAT/RAT. Reenquadramento pelo Decreto 6.957/2009. Acordão recorrido que se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto à legalidade do reenquadramento, vio Decreto, das atividades das empresas para fins de fixação da alíquota do RAT/SAT. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu pela legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição com fulcro no Decreto 6.957/2009, orientação que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, a qual já se manifestou no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2020; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno de caixa econômica federal desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. Conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Hipótese diversa do re Acórdão/STF, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Resultado do julgamento mantido.

«1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO, A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR (FIOPREV), BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE RECHAÇA. A SENTENÇA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECUSA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EM RESTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ADERIU AO PLANO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PLANO BD-RJU, EM JANEIRO DE 1991, JÁ QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE FORAM DESTINADAS TÃO SOMENTE PARA OS BENEFÍCIOS DE RISCO, QUE NÃO FORMAM RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL E NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO II, SEÇÃO II, CLÁUSULA 8, DO REGULAMENTO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA EM 2007, APÓS A DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS OFÍCIOS 509/SPC/DEFIS E 2377/SPC/DEFIS. ENTIDADE QUE PERMANECEU ATUANDO COM OS CHAMADOS «BENEFÍCIOS DE RISCO, COM CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENEFICIÁRIOS, SEM, CONTUDO, TER DADO CIÊNCIA À PARTICIPANTE DA ALTERAÇÃO REALIZADA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE RESGATE DO MONTANTE VERTIDO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE PASSARAM A TER NATUREZA SECURITÁRIA E NÃO MAIS PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MORMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES QUE IMPLICOU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A AUTORA, PROMOVENDO INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14, III. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PELA PARTICIPANTE, DESCONTADAS AS PARCELAS DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Fixação de alíquota. Legalidade. Precedentes. Reenquadramento da atividade de risco. Necessidade de regime próprio mais adequado. Poder judiciário. Ausência de função legislativa. Observância de parâmetros estatísticos. Questão abordada na origem.

«1. A questão do enquadramento da empresa foi efetivamente abordada na origem, com reconhecimento da legalidade do ato administrativo, uma vez que o enquadramento da empresa nas alíquotas obedeceu o que foi regulamentado e a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, a teor das determinações contidas nas Leis 8.212/91 e 10.666/2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Ausência de análise de documentos pelo tribunal recorrido. Inocorrência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

1 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se absteve de analisar os documentos mencionados, reputando-os, entretanto, insuficientes para afastar a tipicidade de sua conduta ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Complementação de aposentadoria. Recálculo do salário de benefício inicial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Súmulas 83, 291 e 427, ambas do STJ. Critérios de correção monetária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perícia atuarial. Matéria de direito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A entidade não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STF. Seguridade social. Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Desaposentação. Revisão da aposentadoria. Constitucionalidade do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18. Rejeição da tese da interpretação conforme para admitir a revisão do valor da aposentadoria. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual rejeitou a pretensão dos recorrentes de que fossem recalculados seus proventos de aposentadoria com base nos 36 últimos salários de contribuição, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Recurso desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Recurso desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição da autora, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote