(DOC. VP 203.4521.9001.3100)

STJ. Conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Hipótese diversa do re 586.453/SE/STF, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Resultado do julgamento mantido.

«1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da enti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote