(DOC. VP 201.9823.8001.1400)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Vedação expressa contida na Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação firmada por esta Corte Superior, afasta-se a incidência do CPMF sobre os valores destinados ao custeio de planos de previdência privada diante da previsão da Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º, que expressamente veda a incidência de tributação e contribuições de quaisquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência privada, a teor da Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedente: REsp. 1.468.436/RS/STJ, Rel. M

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