(DOC. VP 221.0290.1492.0532)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributário. SAT/RAT. Reenquadramento pelo Decreto 6.957/2009. Acordão recorrido que se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto à legalidade do reenquadramento, vio Decreto, das atividades das empresas para fins de fixação da alíquota do RAT/SAT. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu pela legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição com fulcro no Decreto 6.957/2009, orientação que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, a qual já se manifestou no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). A

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