(DOC. VP 220.2230.1950.8850)

STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargosde declaração no recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional debenefício previdenciário. Previdência privada.complementação de aposentadoria. Renda mensalinicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994.percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão emconsonância com a orientação firmada nesta corte.dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido pela Previdência Pública após 1º mar

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