(DOC. VP 276.7560.7829.2615)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO, A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR (FIOPREV), BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE RECHAÇA. A SENTENÇA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECUSA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EM RESTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ADERIU AO PLANO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PLANO BD-RJU, EM JANEIRO DE 1991, JÁ QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE FORAM DESTINADAS TÃO SOMENTE PARA OS BENEFÍCIOS DE RISCO, QUE NÃO FORMAM RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL E NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO II, SEÇÃO II, CLÁUSULA 8, DO REGULAMENTO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA EM 2007, APÓS A DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS OFÍCIOS 509/SPC/DEFIS E 2377/SPC/DEFIS. ENTIDADE QUE PERMANECEU ATUANDO COM OS CHAMADOS «BENEFÍCIOS DE RISCO», COM CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENEFICIÁRIOS, SEM, CONTUDO, TER DADO CIÊNCIA À PARTICIPANTE DA ALTERAÇÃO REALIZADA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE RESGATE DO MONTANTE VERTIDO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE PASSARAM A TER NATUREZA SECURITÁRIA E NÃO MAIS PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MORMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES QUE IMPLICOU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A AUTORA, PROMOVENDO INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 14, III. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PELA PARTICIPANTE, DESCONTADAS AS PARCELAS DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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