STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 170/STJ - 31/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5009.9400)
Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114.
«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.»
Jurisprudência - Súmula 170/STJ