Jurisprudência sobre
contribuicao para a previdencia privada
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO E RESGATE DA RESERVA TÉCNICA.
1 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 427/STJ. 3 -QUITAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TEMA 514 DO STJ («Aquitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.). ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 170/STJ. Prequestionamento. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 1.1. No caso dos autos, o acórdão impugnado entendeu que rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu que a parcela do CTVA não havia sido computada para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, tampouco integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Decisão. Apreciação. Colegiado. Nulidade. Ausência.
1 - Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação da parte contrária não configurava nulidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu cônjuge (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2009, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu genitor (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2008, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Benefício complementar. Revisão. Súmula 289/STJ. Não incidência. Correção monetária. Tr. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1 - A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Inidoneidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança (a TR) para mensurar o fenômeno inflacionário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. ... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Adicional de horas extras. Habitualidade. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Verba de natureza salarial. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância.
«1. Ação ordinária em que se discute se o valor das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso tempestivo. Prequestionamento. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico atuarial do fundo. Cerceamento de defesa ocorrido. Recurso não provido.
«1. O prazo atual para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, novo Código de Processo Civil. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Jurisprudência dominante.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 01/01/1996, com a vigência da Lei 9.250/1995. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp. 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp. 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... ()
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363 - TJRJ. Previdência Privada. Petros. Suplementação de Pensão por Morte. Apelação desprovida.
1. A legislação aplicável ao benefício previdenciário pago por entidade de previdência privada é a existente no momento em que o benefício é elegível, ou seja, no caso vertente, em se tratando de suplementação de pensão por morte, a data do óbito do participante. 2. Nos termos do art. 31 do Regulamento da Petros, «A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). 3. No caso dos autos, o laudo pericial, seguindo os parâmetros de cálculo fixados no agravo de instrumento . 0062262-49.2021.8.19.0000, julgado por esta Câmara, constatou diferenças entre o valor pago pela apelante à apelada e o valor efetivamente devido. 4. Nesse contexto, é vedado à apelante rediscutir tais parâmetros, uma vez que se operou a preclusão, na forma do art. 507 CPC. 5. No mais, não há que se falar em ausência de fonte de custeio, porquanto o falecido participante já promoveu contribuições oportunamente, por meio, na forma do regulamento da apelante. 6. Atente-se que o regulamento da apelante, em momento algum, exigia o pagamento de contribuição para que a dependente do participante-assistido, uma vez falecido, fosse contemplada com o benefício de suplementação de pensão. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). ... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Benefício complementar. Revisão. Correção monetária. Lei 6.435/1977. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Norma cogente. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é possível a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de benefício previdenciário complementar suportado por entidade aberta de previdência privada, sobretudo a partir de setembro de 1996. ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Inexistência de bitributação.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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367 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA (PARTE NÃO ADMITIDA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional ressaltou expressamente que «o exercício do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, ficou demonstrado em razão das peculiaridades da função e da maior responsabilidade assumida pelo autor, cujas circunstâncias o enquadraram no rol dos «outros cargos de confiança". A propósito, destaco que, nessa hipótese, não se exige a existência de subordinados ou de amplos poderes de gestão, administração ou representação para caracterizar a fidúcia diferenciada (pág. 1583). A controvérsia relativa à configuração ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT é eminentemente fática e probatória. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas 102, I, e 126/TST. Correto, portanto o despacho agravado ao registrar que «a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária (pág. 1619). Ante o exposto, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o CLT, art. 896-A, § 1º, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (PARTE ADMITIDA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. PRETENSÃO DECLINADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. O presente caso efetivamente não se confunde com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). Na hipótese dos autos, a pretensão é direcionada exclusivamente em face do empregador e o reclamante não postularem o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas a repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos na presente demanda sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência privada complementar (PREVI), razão pela qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, IX, da CF/88e provido.
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Legitimidade passiva do recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Sem amparo a pretensão de aplicação da prescrição trienal, visto que a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024).Documento eletrônico VDA43129223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/08/2024 17:03:53Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 1283bae1-c98e-49f9-a660-b0f928a54fdf... ()
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369 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 6º da licc. Matéria de cunho constitucional. Prequestionamento. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade. Previdência privada complementar. Filiação e contribuição. Faculdade. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. «Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Entidade de previdência privada. Assistência social. Contribuição social. Art. 1º, da Lei Complementar 84/96. Isenção. Princípios da legalidade e da não cumulatividade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fática. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos"; e, de outro lado, que «O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. O decisum foi lastreado nos seguintes precedentes «REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16.12/2011; AgRg no REsp 1213308/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/12/2012, REsp 1281690/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 02/10/2012). ... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Devolução de contribuições pagas a maior. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Legalidade da majoração. Inovação incabível. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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374 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. Plano de Aposentadoria BrasilPrev. Contribuições esporádicas e portabilidade. Negativa. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Autora alega descumprimento, pela ré, aos termos do contrato de previdência privada celebrado entre as partes, com a negativa infundada em relação às contribuições esporádicas para a previdência complementar e à portabilidade de recursos de outros planos de mesma modalidade. 2. Parte ré (BrasilPrev) é entidade aberta de previdência complementar. Incidência das normas do Direito do Consumidor. Súmula 563/STJ. 3. Cláusula 3.4 do contrato que expressamente admite a realização de contribuições esporádicas pelo participante. 4. Alterações unilaterais nas regras de contribuição, afastando a possibilidade de aportes (contribuições periódicas) que não devem ser permitidas, ante a expressa previsão contratual da necessária anuência do participante sobre eventuais alterações no pacto. 5. Descabida a rescisão ou revisão do contrato, por onerosidade excessiva. Ausência de evidência do desequilíbrio econômico-financeiro e da onerosidade excessiva alegada. 6. Pedido de portabilidade de recursos de outros planos, no caso, os Planos Shell Prev PGBL e ComShell CD, que não procede, ante a falta de prova, pela parte autora, de que do plano de previdência mantido com a BrasilPrev (ré), seja do mesmo segmento (PGBL), requisito previsto na Resolução Conjunta PREVIC/SUSEP 1, de 14 de novembro de 2014. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 452 de Repercussão Geral, decidiu que"é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da... ()
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377 - TST. A
GRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DAS VERBAS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. TEMA 1.166 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O recurso de revista não alcança conhecimento, porque apesar de certa oscilação na jurisprudência do STF (Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 PUBLIC 06-02-2019 e ARE 1.176.200, Relator: Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, DJE 195, divulgado em 06/09/2019 ), firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. Nesse sentido, a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . III. No presente caso, o pleito autoral é de condenação do Reclamado à integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada, de forma que se mantém nessa Justiça Especializada a competência de apreciação e julgamento da matéria. IB. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADAS FUNCIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNAM PELA READAQUEÇÃO DOS PERCENTUAIS DEVIDOS A CADA UMA, À RAZÃO DO SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE MODO A SE IGUALAREM DE MANEIRA ISONÔMICA AOS MESMOS PERCENTUAIS DEVIDOS AOS HOMENS PAGOS PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SÓ ATINGE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NÃO AFETANDO O PRÓPRIO DIREITO. SÚMULA 291/STJ. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 563/STJ. NO MÉRITO, DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES QUE AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO CF/88, art. 5º, I. JULGAMENTO DO TEMA 452 PELO STF, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA AS MULHERES, TENDO EM CONTA O SEU MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO¿. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS QUE POSSUI OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA JULGADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial e no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição de contribuição suplementar de aposentadoria. Prescrição dece nal. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Legitimidade passiva da cesp. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - art. 205 do Código Civil ( AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Não se reconhece a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei (in casu, CTN, art. 43, II e Lei 9.250/1995, art. 33), assim como a remansosa jurisprudência desta corte superior. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Precedentes.
«1. Evidente ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula 343/STF. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Previdência privada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Ausência. Reserva matemática adicional. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inovação recursal. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 170/STJ. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ.
1 - A violação do art. 1. 022 do CPC foi suscitada somente no presente agravo interno, caracterizando evidente inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto neste Tribunal Superior. ... ()
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383 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DAS VERBAS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. TEMA 1.166 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da reclamante alcança conhecimento quanto à matéria, porque apesar de certa oscilação na jurisprudência do STF (Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 PUBLIC 06-02-2019 e ARE 1.176.200, Relator: Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, DJE 195, divulgado em 06/09/2019), firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. Nesse sentido, a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. III. In casu, o pleito autoral é de condenação do Reclamado à integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada, de forma que se mantém nessa Justiça Especializada a competência de apreciação e julgamento da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.
«1. Hipótese em que se aponta divergência jurisprudencial acerca da natureza do auxílio-cesta-alimentação, para fins de complementação do benefício recebido de entidade fechada de previdência privada. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. TEMA 452 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REVISAR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A SUA CONCESSÃO, APLICANDO-SE O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS HOMENS (80%), ALÉM DE PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR NO PERÍODO DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Inicialmente rejeita-se alegação de prescrição, posto que as ações que versam sobre a complementação de aposentadoria são consideradas de trato sucessivo, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Igualmente rejeita-se a arguição de decadência por não se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico de migração e adesão às regras do REG/REPLAN por qualquer vício de consentimento, mas, apenas, do reconhecimento da ilicitude da utilização de percentuais diferenciados entre participantes do sexo masculino e feminino para fins de aposentadoria complementar proporcional. De igual sorte não prospera a alegação de ausência de interesse de agir considerando que a parte demandante sustenta o direito à majoração do valor da complementação da sua aposentadoria e encontra resistência da parte demandada, razão pela qual o interesse processual está presente, inexistindo correlação fática e jurídica entre a presente demanda e as teses firmadas no tema repetitivo 943 do STJ, vez que não envolve controvérsia sobre correção monetária nem a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem. No mérito. In casu restou incontroverso que o regulamento da demandada previa que a suplementação dos proventos aos segurados do sexo masculino atinge o patamar mínimo de 80% (oitenta por cento), enquanto para as seguradas do sexo feminino alcança apenas 70% (setenta por cento) da mesma base de cálculo. O tema em questão referente à ofensa ao princípio da isonomia em razão da concessão de aposentadoria proporcional em percentuais diferentes para participantes homens e mulheres foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal através do RE Acórdão/STF (Tema 452), com reconhecimento de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Ao contrário do sustentado pela apelante, o caso em tela é idêntico ao precedente, de forma que não há que se cogitar de distinção, devendo ser destacado que a tese fixada pelo STF possui aplicabilidade obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC. Ademais se torna irrelevante as alegações de novação ou renúncia, uma vez que a pretensão da autora se sedimenta na inconstitucionalidade de cláusula contratual em razão da ausência de isonomia entre os percentuais aplicados com distinção de gênero dos participantes. A tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 943) não se aplica ao caso dos autos, pois a migração de plano não é capaz de superar uma inconstitucionalidade na origem, pois há cláusula que nunca deveria ter existido no mundo jurídico. No tocante à alegada falta de custeio para a implementação do percentual devido a desequilíbrio atuarial, cumpre observar que o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes de ambos os gêneros, sendo responsabilidade da demandada a equalização entre receitas e despesas, sendo que o pedido da autora não acarreta a criação de novo tipo de benefício a ser concedido pela FUNCEF, mas apenas a adequação do cálculo do benefício. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ação ordinária proposta por entidade sindical. Legitimidade. Substituição processual. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Prescrição. Súmula 291/STJ. Transação. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Índice de correção do mês de fevereiro/1989.
«1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Suplementação de aposentadoria. 1. Litisconsórcio entre a entidade de previdência e a patrocinadora. Inexistência. Resprepetitivo 11.370.191/RJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Impossibilidade de concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 4. Ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte sobre a ilegitimidade passiva do patrocinador para responder as ações propostas por beneficiários do plano de benefícios previdenciários contra entidade fechada de previdência privada (REsp. 11.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018). ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Pretensão já obtida. Ausência de interesse recursal. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.
«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente reconhecido pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal, durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário RGPS e no RPPS. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a parcela do CTVA havia sido integrada à remuneração para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, ou integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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392 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de cunho constitucional. Prescrição. Falta de prequestionamento. Necessidade. Previdência privada complementar. Filiação e contribuição. Faculdade. Incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. «Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 previdência privada. Contribuição. Desconto não previsto no regulamento. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Interpretação do regulamento da entidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência no recurso especial. Civil. Previdência privada. Adicional de horas extras. Habitualidade. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Verba de natureza salarial. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se o valor das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria. ... ()
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396 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido do Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial o pedido é « sobre os direitos deferidos nesta reclamatória, especificamente sobre as verbas remuneratórias, seja determinado o recolhimento do Salário-de-participação, relativo a contribuições pessoais devidas pelo participante para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI «, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar do Reclamante. II. Apesar de certa oscilação na jurisprudência do STF (Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 PUBLIC 06-02-2019 e ARE 1.176.200, Relator: Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, DJE 195, divulgado em 06/09/2019), firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. Precedentes. III. Considerando que a CF/88 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar « outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «, e que as parcelas pleiteadas têm origem no contrato de trabalho, não se tratando de conflito em que se discute a própria complementação de aposentadoria, a decisão regional consistente em afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido ofende o texto constitucional. Nesse sentido, a tese firmada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada .. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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397 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Pessoa jurídica que não faz parte do rol da Lei 8.212/91, art. 12. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Impossibilidade de concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. Agravo improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.425.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/8/2014), consolidou o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. ... ()
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399 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Benefícios pagos por entidade de previdência privada. Recolhimentos efetuados exclusivamente pela empregadora na vigência da Lei 7.713/88. Incidência de imposto de renda.
1 - Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88, não tem cabimento a cobrança de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide daquele diploma legal, uma vez que naquele período (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o tributo incidiu sobre as contribuições recolhidas em favor das entidades e novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.095.698, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/12/2009; AgRg no REsp. 1.103.027, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/09/2009; REsp. 1.102.135, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 5/5/2009; REsp. 834.596, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31/8/2006; REsp. 840.772, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/8/2006; e AgRg no AgRg no REsp. 674.795, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/2/2006.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação e abono único. Natureza jurídica das parcelas. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória das parcelas de auxílio-cesta-alimentação e de abono único, pagas por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... ()
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