Jurisprudência sobre
contribuicao para a previdencia privada
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101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Contribuição para equacionamento de déficit. Ilegitimidade passiva da entidade patrocinadora. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da patrocinadora, tendo em vista que o objeto da lide se restringe à licitude, ou não, do aumento da contribuição mensal cobrada do beneficiário em decorrência da instituição do plano de equacionamento dos débitos da entidade fechada de previdência complementar. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1.Trata-se de apelação manejada pelo autor contra a sentença que, em ação previdenciária (previdência privada), reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido de benefício proporcional diferido, bem como a prescrição em relação ao pedido subsidiário de restituição das contribuições vertidas. ... ()
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103 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... ()
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105 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Conflito entre normas regulamentares.
«A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar mediante a qual se instituiu a complementação de aposentadoria. ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Plano de equacionamento de déficit em plano de previdência complementar privada. Legalidade. Limitação do desconto no benefício da parte autora. Observância da razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias, pela entidade de previdência complementar, na hipótese de comprovado déficit no acervo patrimonial do plano, mas limitou a contribuição a 30% (trinta por cento) do benefício recebido pela parte autora, observando a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico do plano e critérios relativos à manutenção do mínimo existencial da parte. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental em decisão de reconsideração no recurso especial. Irpf. Contribuição do empregado à entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. A matéria abordada nestes autos coincide com a do Recurso Especial Repetitivo, que reconheceu ser indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995 (REsp. 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª. Seção, DJe 13/10/2008). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Irpf. Contribuição extraordinária a entidade de previdência privada. Controvérsia afetada para julgamento. Tema 1224. Determinação de sobrestamento no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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109 - TJSP. Previdência privada. Plano de previdência complementar. Demanda revisional com pedido de restituição de valores, fundada em desequilíbrio contratual decorrente da não utilização do divisor de 25 anos no cálculo do benefício previdenciário complementar das autoras. Impertinência. Distinguishing necessário para com o julgado do STF, sob regime de repercussão geral, correspondente ao Tema 452 da Excelsa Corte. Julgado em questão que considerou plano de entidade diversa, com o estabelecimento de regras diferenciadas e desfavoráveis para mulheres, no tocante à obtenção de benefício complementar proporcional. Plano da ré PREVI que não traz semelhante distinção. Regras equivalentes, do ponto de vista do tempo de contribuição, para a definição do direito a benefício integral, ou para a obtenção de benefício proporcional, para ambos os gêneros. Autoras que, na verdade, embora pretextem investir contra tratamento discriminatório, na verdade se insurgem justamente contra o tratamento igualitário do plano da ré, pretendendo obter tratamento discriminatório, mas positivo, em favor delas, autoras. Sugestão de que o regulamento do plano de previdência deva seguir o tratamento diferenciado do regime de previdência geral, no qual se aposentam as mulheres, com proventos integrais, com menos tempo de serviço, que não se sustenta. Regras inspiradoras e fontes de custeio, bem como métodos de cálculo, de ambos os regimes, que são distintas. Plano de previdência complementar, de natureza privada, que toma por base regra de capitalização, diferentemente do regime geral de previdência. Impossibilidade de se estabelecer um valor de benefício integral para mulheres, equivalente ao benefício integral dos homens, mediante a consideração de menor tempo de contribuição. Revisão descabida. Demanda improcedente. Sentença de procedência que se reforma. Apelação da ré provida
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110 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação aos proventos de aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.
«1. Preliminar de inexistência do agravo, ante a alegada ausência de procuração do advogado subscritor do reclamo. Suficiência da cadeia de representação juntada aos autos, a qual culminou na outorga de mandato ao signatário do recurso. Ademais, verifica-se que o insurgente não trouxe, aos autos, um mínimo de prova conducente a demonstrar a ausência de poderes da pessoa que figurou como outorgante (representante da entidade de previdência privada) em todas as procurações. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. ... ()
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111 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - PRECLUSÃO . 1. Em virtude do cancelamento da Súmula 285/TST pela Resolução 204/2016 do Tribunal Pleno e da edição da Instrução Normativa 40 do TST, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida instrução, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. 2. Uma vez que não houve pronunciamento do regional na decisão de admissibilidade acerca da matéria impugnada, resta configurada sua preclusão. Agravo interno desprovido . CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, os reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada foram deferidos em observância à previsão estabelecida no regulamento das reclamadas. 2. Necessário se faz que a entidade mantenedora, empregadora da reclamante, tenha realizado os recolhimentos necessários para manter o equilíbrio atuarial da gestão do plano de complementação de aposentadoria, visto que o deferimento dos pleitos trabalhistas geraram as diferenças reconhecidas na decisão impugnada. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo interno desprovido.
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112 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Revisional de benefício. Decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a prescrição aplicada. Insurgência da ré.
«1 - «Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 17/12/2015). (AgInt no REsp 1392754/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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114 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. PREVI-BANERJ. Interesse de agir do segurado. Ilegitimidade ativa da entidade de previdência privada. Súmula 18/TRF 2ª Região. Renda mensal inicial. Revisão de reajustes. CF/88, art. 202 e 201, § 3º. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Aplicação.
«A circunstância de o beneficiário receber complemento de proventos pela previdência privada não impede o direito à revisão da parte paga pelo INSS. Súmula 18/TRF 2ª Região. A Previ-Banerj não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado, de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TRF 2ª Região. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.
«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar 109/2001, art. 23). ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. AÇÃO EM QUE NÃO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há como se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC quando não há pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento. A parte autora na presente ação não pretende a declaração de nulidade do contrato de previdência complementar celebrado com a parte ré, não havendo se falar em decadência com fundamento no citado artigo legal.... ()
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117 - TRT2. Seguridade social. Juiz ou tribunal poderes e deveres ofício à confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios (bacen, drf, registro de imóveis da comarca de fortaleza. Ce), imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, é cediço que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a, 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.
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118 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ FIRMADA PELO STF NO RE Acórdão/STF E NO RE Acórdão/STF. TEMA 1.166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.021 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a diretriz fixada pelo STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF), que reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, restringe-se aos pedidos de complementação de aposentadoria, não se aplicando ao pleito de repasse das contribuições devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo, como no presente caso. Precedentes da SbDI-I do TST. 2. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021, no sentido de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 3. Em sentido semelhante, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, em 28/10/2020, Tema 1.021, fixou o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação indenizatória que visa ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador impedido pela empregadora de contribuir corretamente para o fundo de previdência complementar em época própria. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte autora para fixar a competência desta justiça especializada para exame do feito. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TST. Seguridade social. Contribuição de previdência privada. Saldamento. Ato jurídico perfeito.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.. ... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. 11.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Previdência privada. Contribuições realizadas durante a vigência da Lei 7.713/88. Não incidência.
«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008), reiterou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º01.1989 a 31/12/1995. O aludido entendimento tem por fundamento a ocorrência de bis in idem, ou seja, contribuição tributada (regime da Lei 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/95) . ... ()
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123 - TST. Reflexos das horas extras na contribuição para o plano de previdência complementar «arus. Quota-parte do reclamante. Legitimidade para a cobrança
«A Reclamada não detém legitimidade para pleitear a cobrança da quota-parte do Reclamante, devida ao plano de previdência complementar instituído aos empregados da Reclamada e decorrente dos reflexos das horas extras deferidos nesta ação. Cabe à «ARUS, pessoa jurídica de direito privado, criada com a finalidade de administrar o referido plano, proceder à cobrança, se houver mora no pagamento.... ()
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124 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.
«1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA, excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar por meio da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que se revela inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos a que se dá provimento.... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do fundo de pensão, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
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126 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União (Fazenda Nacional), com o argumento de que há excesso na execução. A impugnação ocorreu no âmbito de cumprimento de sentença referente à restituição de valores pagos pelas partes ora recorrentes a título de Imposto de Renda sobre complemento de aposentadoria da CAPEF. O Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar procedentes os Embargos à Execução da União. ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Revisão de benefício. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Imprescindibilidade de prévia formação de reservas para custeio da verba vindicada.
«1. A legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício; enquanto a previdência social adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja, por regra, um processo de acumulação de reservas, a previdência complementar adota o de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e eventual patrocinador, mas também do resultado dos investimentos efetuados com essas verbas arrecadadas (que têm extrema relevância para a formação das reservas para custeio dos benefícios). (REsp 1351785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão que dá provimento parcial ao recurso, sem agravar a condenação da recorrente. Reformatio in pejus. Não caracterização. Participante que, após o início do período previsto para fazer jus ao benefício previdenciário suplementar, cessa a contribuição e não efetua o requerimento administrativo do benefício. Caracterização da inércia e fluência do prazo prescricional, atingindo o próprio fundo de direito. Prazo prescricional para requerimento do benefício pelo participante ou beneficiário. Prazo vintenário do art. 177 do cc/1916. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal.
«1. É bem verdade que, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 427/STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl/dl. 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Base de cálculo da suplementação de aposentadoria. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela» (AgInt no REsp. 1.617.166, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe de 16/12/2016). ... ()
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131 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VI, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.
«1. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Prescrição. Quinquenal. Fato gerador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contribuição a entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/1988. Imposto de renda.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto aos momentos de incidência ou não do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria. ... ()
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134 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl-dl 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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135 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimentos previdenciários à entidade de previdência privada.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, em 20.02.2013, com efeitos de repercussão geral, de caráter impositivo a todos os órgãos e instâncias do judiciário, fixou a competência da Justiça Comum para julgar lides relacionadas à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da CR. Se a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões previdenciárias referentes ao fato gerador das contribuições devidas à previdência complementar, não detém ela competência para determinar o desconto e recolhimento das respectivas contribuições estabelecidas nos regulamentos da entidade de previdência, conforme é o entendimento contido na Súmula 505/STJ.... ()
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136 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e a terceiros. Salário-educação. Base de cálculo. Descontos a título de vale-transporte, vale- alimentação/refeição, plano de saúde/odontológico e previdência privada. Incidência. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale- transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando diferenças de correção monetária incidente sobre parcelas de contribuição devolvidas aos participantes que migraram para outro plano de previdência privada. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo de instrumento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... ()
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139 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar fechada. Previdência privada e relação trabalhista de empregos. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Descabimento. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Exegese da CF/88, art. 202, caput e Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 18.
«1 - «A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe de 16/12/2016) (AgInt no REsp. 1839708, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988, de 01/01/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em atividade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016. ... ()
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141 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESERVA MATEMÁTICA - RECOMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, uma vez que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor do salário de contribuição, o que ensejou repasses deficitários à entidade de previdência privada para o suporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Agravo interno desprovido.
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142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.
«1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/95) . ... ()
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143 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo interno na reclamação. Previdência privada. Resgate de contribuições. Índices de correção. Alegada violação ao que decidido por esta suprema corte nos recursos extraordinários Acórdão/STF e 626.307. Inocorrência. Decisão reclamada em conformidade com a orientação fixada no tema 174/STF (re Acórdão/STF). Alegações insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O conteúdo dos paradigmas apontados como afrontados - Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Tema 265/STF) - não guarda a mínima correlação com a controvérsia debatida nos presentes autos. ... ()
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144 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. PREVI. Funcionários aposentados do Banco do Brasil. Alegações de Prescrição e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Pretensão à percepção do Benefício Especial de Renda Certa. Artigo 88 do Regulamento do Plano de Benefícios nº. 1. Impossibilidade. Violação da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Artigo 89 do Regulamento que exclui os recursos da Reserva Especial para o pagamento do aludido benefício. Requisito do pagamento de 360 meses de contribuição durante o período em que eram ativos não preenchido pelos autores, conforme previsto no regulamento. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.
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145 - STJ. R do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 recorrido. Fernando batista de oliveira advogado. Jones alvarenga pinto e outro(s). Es019572 recorrido. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 interes.. Fundacao escelsa de seguridade social-Escelsos advogado. Edson ricardo tavares sampaio e outro(s). Sp109565 ementa civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Previdência privada recurso de fernando. Fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal. Conversão do tempo periculoso em comum. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio interpretativo não comprovado. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido. Previdência privada recurso de enerprev. Fechada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Adicional de periculosidade. Habitualidade. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido.
1 - Recursos especiais interpostos por assistido de plano de previdência complementar e pela entidade fechada de previdência, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a possibilidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Incorporação das parcelas recebidas a título de PL/DL 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. ... ()
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147 - TRT2. Seguridade social. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofício ao instituto nacional de colonização e reforma agrária e confederação da agricultura e pecuária do Brasil. Cna, departamento de rendas imobiliárias do município de São Paulo, Corregedoria geral dos cartórios, federação nacional de previdência privada e vida. Fenaprevi. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios, bem como a impossibilidade financeira do reclamante de diligenciar particularmente perante tais órgãos, imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, nunca é demais frisar que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a, 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.
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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM.
1. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.Aplicação ao caso da prescrição quinquenal. Direito da Autora de pleitear a revisão do benefício com efeito financeiro relativo aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Aplicação dos verbetes sumulares nos 291 e 427 do STJ. Inocorrência de decadência. Inteligência do art. 169 do CC. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês/02/1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 01/03/1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. ... ()
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