(DOC. VP 220.3311.1859.8644)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. 1.425.326/RS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empre

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