(DOC. VP 143.1824.1007.7300)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

«1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA», excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a in

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