(DOC. VP 198.6795.3000.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988, de 01/01/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em atividade. Precedentes: REsp. 1.761.163/DF/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote