(DOC. VP 719.2691.7228.3560)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. 1. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.

Aplicação ao caso da prescrição quinquenal. Direito da Autora de pleitear a revisão do benefício com efeito financeiro relativo aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Aplicação dos verbetes sumulares nos 291 e 427 do STJ. Inocorrência de decadência. Inteligência do art. 169 do CC. 2. DO INTERESSE DE AGIR. O fato relativo à migração de planos de benefícios, por si só, não afasta o interesse processual da Autora, principalmente porque a demanda se mostra út

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