Jurisprudência sobre
contribuicao para a previdencia privada
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251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Existência. Previdência privada complementar. Regulamento aplicável. Recurso especial repetitivo.
1 - Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que enseja a modificação do resultado do julgamento. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial.
«1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à ex- empregadora, caixa econômica federal. Contribuição de previdência privada sobre parcela remuneratória. Tema 1.166/STF. Incidência. Competência da justiça do trabalho.
1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Hipótese dos autos que se amolda à parte final do precedente qualificado. ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Suplementação de aposentadoria. Pl/dl-1971. Impossibilidade. Não contribuição sobre a verba. Princípio do mutualismo. Ofensa. Reserva matemática e continuidade do plano. Comprometimento. Prioridade de tramitação. Estatuto do idoso. Deferimento.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... ()
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a agravante insurge-se contra a inclusão dos reflexos de gratificação semestral e 13º salário sobre o auxílio cesta alimentação, bem como alega a ocorrência de anatocismo nos cálculos e defende a aplicação de alíquotas diferenciadas de contribuição em relação a beneficiários que não optaram pela desvinculação do índice de reajuste. ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de pagamento. Critérios de cálculo. Prequestionamento. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.
«1. Para a configuração do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na espécie (Súmula 211/STJ). ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA.
1 - Aautora pleiteia suplementação de pensão por morte junto à PETROS, na condição de companheira de ex-empregado da PETROBRÁS, com quem mantinha união estável, devidamente reconhecida por escritura pública. Também requer sua manutenção no Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), administrado pela PETROBRÁS, na condição de dependente do falecido. ... ()
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258 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PERIÓDICA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INCREMENTO DA IDADE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL QUE ADMITA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de revisão contratual por meio da qual o autor pretendia promover a majoração da contribuição periódica, bem como incrementar a idade para fruição do benefício de sobrevivência. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REFER. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA. CUSTEIO INEXISTENTE.
I.Caso em exame ... ()
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260 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Resgate de contribuições. Período de atividade.
1 - Segundo o entendimento do STJ, « a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em atividade « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 16/10/2019). ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/01/89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Jurisprudência dominante.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 1º de janeiro de 1996, com a vigência da Lei 9.250/1995. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada fechada. Suplementação de aposentadoria. Concessão. Repetitivo. Aplicação. Requisitos do benefício. Regulamento da época. Preenchimento. Tema 907/STJ. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a recorrente deixou de impugnar, de maneira efetiva e específica, relevantes fundamentos perfilhados pela Corte Estadual, como razões de decidir, tais como: a) a previsão constante na Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º; b) o direito subjetivo de a autora ser incluída, na condição de dependente, no plano de previdência complementar, levando- se em consideração que a legislação aplicável é sempre aquela vigente no momento em que o beneficiário cumpriu todos os requisitos para a obtenção do adicional, no caso em tela, da aposentadoria do marido segurado; c) a autora teve o reconhecimento da condição de beneficiária do segurado falecido não somente pelo INSS, pois passou a receber o respectivo benefício, como também pela própria recorrente, ao conceder-lhe o pecúlio por morte, na condição de esposa; e d) o segurado falecido prestou sua contribuição mensal para o custeio do benefício, a qual é estabelecida de acordo com a remuneração do mantenedor, que somente se reverteu para a sua esposa quando do falecimento do participante, situação que afasta o argumento de desequilíbrio atuarial. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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267 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DE CAXIAS DO SUL/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NA INICIATIVA PRIVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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268 - TRT2. Previdência social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para cobrar contribuições de terceiros.
«A contribuição do sistema «S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Irsm. Fevereiro/1994. Verbas concedidas pela Justiça Federal, relativas à relação diversa. Estatutária. Da previdência oficial. Fato incontroverso que os cálculos atuariais feitos, por ocasião da formação de reservas de benefícios a conceder, não contemplaram a verba vindicada. Inclusão, após a aposentação e sem a prévia e necessária formação do suporte do custeio, no benefício contratual previdenciário complementar. Impossibilidade.
«1. A legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício; enquanto a previdência social adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja, por regra, um processo de acumulação de reservas, a previdência complementar adota o de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e eventual patrocinador, mas também do resultado dos investimentos efetuados com essas verbas arrecadadas (que têm extrema relevância para a formação das reservas para custeio dos benefícios). (REsp 1351785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Agravo interno não provido.
«1. O autor contratou plano de previdência privada em 1966, sendo que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, o benefício de aposentadoria mensal equivalente a dois salários mínimos. ... ()
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271 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Devolução dos valores referentes à contribuição do participante. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Valor. Revisão. Irsm. Fevereiro de 1994. Percentual. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Plano de benefícios. Regulamento. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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273 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. A gravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Incorporação da verba denominada pl-dl 1971. Impossibilidade.
1 - Ação de conhecimento, visando a integração da verba denominada PL- DL/71 no cálculo do benefício complementar de aposentadoria e o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ausência de contribuição. Necessidade de formação de reserva matemática. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a consignar o cabimento da revisão do complemento, sem abordar a questão de necessidade de prévia contribuição para formação de reserva matemática. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Proventos de aposentadoria complementar. Benefício especial de renda certa. Devido exclusivamente aos assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1.331.168/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 19/11/2014) tema 650 do STJ, firmou entendimento de que «O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Restituição. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada (PREVI). Isenção. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame do valor. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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282 - STJ. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.
1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASLIGHT. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% NOS SALÁRIOS REAIS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, CONFORME CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 202 FEDERATIVA DO BRASIL. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO DA ENTIDADE APELANTE, ESTABELECENDO QUE OS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS CONFORME OS MESMOS CRITÉRIOS DO I.N.S.S. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CÁLCULO RMI DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO I.N.S.S, CONCEDIDOS APÓS O MÊS DE MARÇO DE 1994, DEVE SER CONSIDERADO O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO (IRSM) INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67%. LAUDO PERICIAL ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DA RÉ AO NÃO LEVAR O INDEXADOR EM CONSIDERAÇÃO PARA REFAZER, PERIODICAMENTE, OS CÁLCULOS ATUARIAIS. POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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284 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1 - Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 17/12/2015). ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado consignou que: a) o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) e b) Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995. ... ()
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286 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, para manter a sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito da autora de perceber percentual idêntico ao destinado aos homens para complementação de aposentadoria nas mesmas condições de tempo de contribuiçãoOs embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do tema 452 do STF ao presente caso, alegando que existe uma diferenciação do caso telado em comparação com a tese fixada pelo tema. Relatou que a autora ingressou na fundação ré como participante do Plano REG, vindo a se aposentar em 1996, e em 24/08/2006 optou pela adesão às regras do Saldamento do REG/REPLAN, ocorrendo, assim, a novação de direitos previdenciários. Sustentou que o acórdão não observou o art. 840 do CC. Outrossim, apontou omissão em relação à alegação de decadência do direito da autora, discorrendo sobre o art. 178, II CC. Por fim, argumentou que a parte ré é mera administradora dos valores depositados pela patrocinadora e pelo participante, portanto é impossível a adequação do cálculo do benefício.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.O acórdão embargado assim tratou do tema: «...Assim, em sede de repercussão geral, o STF decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres, em razão de seu tempo de contribuição, viola o Princípio da Isonomia. (...) Nesse contexto, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora de perceber percentual idêntico ao destinado aos homens para complementação de aposentadoria nas mesmas condições de tempo de contribuição... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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287 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Impossibilidade de desconto para custeio da previdência social.
«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria prevista no regulamento de pessoal do Banco do Brasil S/A (Nossa Caixa S/A) e no estatuto do Economus aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes. Norma não modificada por ato unilateral do Governo Estadual, de modo que resta afastada a incidência do desconto de 11% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados por autarquias. In casu, os autores eram optantes pelo regime celetista, prestaram serviços à pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser caracterizados como servidores públicos para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, aplicando-lhes as normas trabalhistas comuns, como a qualquer outro empregador privado, nos termos do § 1º do CF/88, art. 173. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá parcial provimento.... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Transação para migração de plano de benefícios. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.tempo de serviço ficto da previdência oficial. Incompatibilidade com o regime autônomo da previdência complementar.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro. Ademais, como a migração ocorreu por meio de transação, conforme dispõe o art. 848 do CC, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, independentemente da natureza constitucional ou infraconstitucional do fundamento invocado para reconhecimento do vício, nula será esta - o que implicaria no retorno ao status quo ante, o que nem sequer é cogitado pelo agravante, malgrado afirme ter sido lesado. ... ()
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289 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88. Jurisprudência dominante.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 1º de janeiro de 1996, com a vigência da Lei 9.250/95. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Precedentes STJ.
«1. Não obstante seja indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, conseqüentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, bem como inviável identificar-se em cada parcela do benefício recebido os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas aos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/1988 (e que em alguma proporção integram o benefício devido) já foram tributadas pelo IRPF; ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Adesão a pdv. Resgate da «reserva de poupança de entidade de previdência privada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Limitação às contribuições cujo ônus tenha sido suportado pelos contribuintes. Resprepetitivo 1.012.903/RJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento para adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/1988 e o ônus suportado pelos empregados. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos do art. 75 daLei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos do art. 75 daLei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75 assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previ. Benefício renda certa. Pagamento a participante do fundo. Restrição. Fonte de custeio. Afronta a isonomia entre ativos e inativos. Inexistência. Correção monetária e juros atuariais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - DEFERIMENTO TÁCITO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TEMA DE REPERCUSÃO GERAL 452 DO STF - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A
prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar no perecimento do direito. - A decadência apontada em ação de revisão de benefício previdenciário como se fosse situação de anulação ou modificação do negócio jurídico entabulado, não poderá ser acolhida, afastando-se, com isso a aplicação da regra do art. 178, II, do CC. - Feito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o seu indeferimento expresso, não há que se falar em presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor (Precedentes STJ). - No caso de proventos complementares de aposentadoria por tempo de contribuição, é expressamente vedada a aplicação de percentuais distintos em relação a homens e mulheres, a teor da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF Tema 452, segundo a qual é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CR) cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Regulamento do plano de benefícios. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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298 - STJ. Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.
Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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