(DOC. VP 153.5651.4000.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Não incidência. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Precedentes STJ.

«1. Não obstante seja indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, conseqüentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, bem como inviável identificar-se em cada parcela do benefício recebido os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas aos beneficiários no período de vig�

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