(DOC. VP 210.7131.0936.0607)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. E

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