(DOC. VP 211.1101.0402.6169)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os pagamentos dos benefícios da previdência pública, e os da previdência privada devem reger-se pelo postulado da boa-fé objetiva. Restando configurada a definitividade putativa das verbas de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote