(DOC. VP 725.0804.6740.7063)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASLIGHT. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% NOS SALÁRIOS REAIS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, CONFORME CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 202 FEDERATIVA DO BRASIL. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO DA ENTIDADE APELANTE, ESTABELECENDO QUE OS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS CONFORME OS MESMOS CRITÉRIOS DO I.N.S.S. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CÁLCULO RMI DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO I.N.S.S, CONCEDIDOS APÓS O MÊS DE MARÇO DE 1994, DEVE SER CONSIDERADO O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO (IRSM) INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67%. LAUDO PERICIAL ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DA RÉ AO NÃO LEVAR O INDEXADOR EM CONSIDERAÇÃO PARA REFAZER, PERIODICAMENTE, OS CÁLCULOS ATUARIAIS. POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote