(DOC. VP 113.5229.1365.1176)

TJMG. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - DEFERIMENTO TÁCITO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TEMA DE REPERCUSÃO GERAL 452 DO STF - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar no perecimento do direito. - A decadência apontada em ação de revisão de benefício previdenciário como se fosse situação de anulação ou modificação do negócio jurídico entabulado, não poderá ser acolhida, afastando-se, com isso a aplicação da regra do art. 178, II, do CC. - Feito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita

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