(DOC. VP 182.1303.4001.0300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Devolução dos valores referentes à contribuição do participante. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa ou das cláusulas do regulamento do plano de previdência privada. Incidência das Súmulas 636, 280 e 279 e 454/STF. 3. Agravo re

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