(DOC. VP 202.1994.2000.3600)

STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo interno na reclamação. Previdência privada. Resgate de contribuições. Índices de correção. Alegada violação ao que decidido por esta suprema corte nos recursos extraordinários 591.797/SP/STF e 626.307. Inocorrência. Decisão reclamada em conformidade com a orientação fixada no tema 174/STF (re 582.504/RJ/STF). Alegações insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O conteúdo dos paradigmas apontados como afrontados - Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Tema 265/STF) - não guarda a mínima correlação com a controvérsia debatida nos presentes autos. 2 - Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro DIAS TOFFOLI destacou «que o caso em tela trata apenas da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança com relação ao plano econômico denominado Collor I e abrange, tão somente, os valores não bloqueados

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