(DOC. VP 210.8131.1368.7866)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Impossibilidade de concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. Agravo improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1.425.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/8/2014), consolidou o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a verba referente ao PL/
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote