(DOC. VP 154.0664.8001.0300)

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 6º da licc. Matéria de cunho constitucional. Prequestionamento. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade. Previdência privada complementar. Filiação e contribuição. Faculdade. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. «Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)» (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. As questões de ordem pública, como a prescriç�

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