(DOC. VP 155.7782.2001.3000)

STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de cunho constitucional. Prescrição. Falta de prequestionamento. Necessidade. Previdência privada complementar. Filiação e contribuição. Faculdade. Incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. «Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)» (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal d

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