(DOC. VP 144.3341.7000.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei (in casu, CTN, art. 43, II e Lei 9.250/1995, art. 33), assim como a remansosa jurisprudência desta corte superior. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Precedentes.

«1. Evidente ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula 343/STF. 2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88, anterior à Lei 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote