(DOC. VP 240.5270.2954.5519)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação coletiva. Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução da base de cálculo do irpf. Impossibilidade. Sentença e acórdão de origem reformados. Associação sucumbente. Fixação de honorários. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada contém fundamentação quanto ao montante fixado a título de ônus sucumbenciais que devem ser fixados. II - A decisão embargada é clara ao assim fixar: «Em virtude do provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e da negativa de provimento à parcela conhecida do recurso especial interposto pelo contribuinte, situação que acarretou a improcedência dos pleitos formulados na petição inicial da presente demanda judicia

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