(DOC. VP 145.4433.0000.0700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial em situação idêntica. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «A 2ª Seção do STJ superou o entendimento anterior para firmar-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados». O decisum foi lastreado no seguinte precedente: REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16/12/2011. 2. Os acórdãos paradigmas, por seu turno, examinaram questão semelhante, relacionada à natureza da verba aux�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote