Jurisprudência sobre
exame dos motivos

401 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TELEFÔNICA E AMIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C.C ANULAÇÃO/REVISÃO DOS REAJUSTES ABUSIVOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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402 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada interpôs recurso de revista, insurgindo-se contra o acórdão regional. Afirma que, ao entender que não há prova das alegações da reclamada quanto à dispensa por justa causa, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 818, II e que o ato de dispensa está em consonância com o exercício regular de seu direito, conforme o art. 188, I do CCB. Alega que a reversão da justa causa fere o art. 5º, II, da CF. O Tribunal Regional, soberano na análise probatória, concluiu ter a prova produzida demonstrado que a penalidade aplicada foi excessiva, por não ter sido comprovado que a falha cometida revestia-se de gravidade capaz de tornar impossível a continuidade do contrato e reverteu a justa causa. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada insurge-se contra o acórdão, sustentando que o CPC, art. 815 foi violado, pois prevê que há necessidade de citação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer. Alega, ainda, ter havido afronta ao art. 884 do CC, que impede o enriquecimento ilícito. O Tribunal Regional, ao reverter a justa causa, determinou que a reclamada forneça guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob pena de execução imediata por valor equivalente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. ATENDIDOS PARCIALMENTE OS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada sustenta que provou suas alegações quanto à entrega dos EPI s e a consequente neutralização da insalubridade, nos termos do art. 818, II da CLT. Dessa forma, requer que o pagamento do adicional de insalubridade seja excluído da condenação. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que ficou evidenciado que durante todo o período contratual o autor estava sujeito ao agente insalubre ruído e entendeu que, mesmo nos períodos em que os protetores auriculares foram de fato fornecidos, tal circunstância não afasta do direito do autor ao adicional de insalubridade, porque não houve eliminação do agente insalubre. Assim, reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de que seja minorado o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do autor e arbitrado honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A reclamada indica violação dos arts. 5º, II, e 133, da CF, bem como 791-A, § 2º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE-D SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. A reclamada defende que o total da condenação seja limitado aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação do art. 840, §1º, da CLT. A controvérsia a respeito da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial vinha sendo analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O pedido realizado pelo autor é que fixa os limites da lide, conforme os termos dos aludidos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No entanto, o pedido deve ser compreendido em conjunto com a causa de pedir, devendo a decisão judicial ficar vinculada a esse libelo, assim contextualizado. Na Justiça do Trabalho, o CLT, art. 840, § 1º, exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição do fato de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, considerando o princípio da informalidade e da simplicidade que reveste o processo trabalhista, ao redigir a petição inicial, basta ao autor expor rapidamente os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido . A matéria sofreu alteração promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT. No entanto, para o rito ordinário, não se há falar em limitação da liquidação aos valores descritos na inicial em relação a cada pedido . No particular, o TST editou a IN 41/2018, cujo art. 12, §2º, consigna que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não vinculando a condenação. Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 333, § 1º, do CP. Princípio da fungibilidade. Alegada inexistência de má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à alegada inexistência de má-fé do agravante quando da interposição do recurso equivocado, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e não foram sequer opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. ... (Continua)

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405 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos na Lei 12.850/13, art. 2º; CP, art. 171, caput (10X); CP, art. 299 (11X); e Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I, tudo n/f do 69, do CP. ... (Continua)

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406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos na Lei 12.850/13, art. 2º; CP, art. 171, caput (10X); CP, art. 299 (11X); e Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I, tudo n/f do 69, do CP. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de prescrição. Demora na citação que não pode ser imputada à fazenda. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «nota-se que a demora na citação da executada se deu por falhas imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário, impondo-se a aplicação da súmula 106/STJ, a fim de afastar a prescrição decretada na sentença. (...) Diante de tudo que fora exposto, voto pela reforma da sentença, para o fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se dê prosseguimento à execução fiscal (fls. 142-144, e/STJ). ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Condenação. Prisão mantida na sentença pelos motivos iniciais. Instrução defictiária (não juntou cópia do Decreto). Condenação de 23 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

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409 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente qualificados. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 288, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Análise conjunta das circunstâncias judiciais. Violação do art. 93, IX, da CF não evidenciada. Penas-base acima do mínimo legal. Carência de fundamentação concreta para exasperação pelos vetores culpabilidade, motivos e personalidade do réu. Súmula 444/STJ. Aumento pelas circunstâncias do crime mantido. Continuidade delitiva entre os três roubos. Exasperação em 1/5 devida. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que alterou o termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por danos morais, fixando-o na data do evento danoso, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ (STJ). O réu alega que tal alteração configura reformatio in pejus, pois o termo inicial anteriormente fixado na sentença era a data da citação. ... (Continua)

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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Acusada que permaneceu segregada durante todo o processo. Alegada ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade de exame do ponto. writ deficitariamente instruído. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Recorrente condenada às penas de 08 oito anos de reclusão e 1200 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, e no Lei 11.343/2006, art. 35, ambos, porque, segundo a denúncia, foram encontrados em sua residência 305,35g de maconha e 46,02g de cocaína, a quantia de R$ 500,00, e caderno com anotações alusivas à contabilidade do tráfico de drogas. ... (Continua)

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413 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente por não terem os réus manifestado interesse em prova oral e ante o descabimento desse meio de prova quanto a questões técnicas. CPC, art. 443. Sentença que pelo exame da prova apontou os motivos pelos quais julgou procedente a ação. Nulidade não caracterizada. Alegação de ilegitimidade da corré para a causa que havia mesmo de ser rejeitada ante o fato de ter sido ela quem realizou a obra e recebeu os valores cuja devolução se pleiteava. Vícios construtivos apontados em laudo de vistoria, quadro não contrariado por laudo emprestado de outro processo, já que esse se ativera a uma outra unidade. Rescisão do contrato autorizada. Recurso não provido

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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DIFERENCIADO POR FAIXA ETÁRIA APENAS PARA INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições dos empregados ativos, vedando reajuste diferenciado por faixa etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora do plano de saúde pode estabelecer diferenciação na forma de custeio entre empregados ativos e inativos, especialmente quanto à imposição de reajuste por faixa etária apenas para os inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ, no julgamento do Tema 1.034, fixou a tese de que empregados ativos e inativos devem estar inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos. (ii) No caso concreto, restou comprovado que a operadora diferenciava a forma de cobrança entre ativos e inativos, aplicando reajuste etário exclusivamente aos inativos, o que viola a legislação e a jurisprudência consolidada. (iii) A interpretação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser estendida ao art. 30 do mesmo diploma legal, pois ambos tratam da manutenção de ex-empregados no plano de saúde, ainda que sob condições distintas. (iv) O RN 279/2011, art. 19 da ANS, atualmente revogado e reproduzido na RN 488/2022, não pode restringir norma federal já interpretada pelo STJ, conforme dispõe o art. 104, III, «a e «c, da CF/88. (v) Diante da ilegalidade da diferenciação de cobrança, correta a sentença que determinou a restituição dos valores cobrados a maior, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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415 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

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416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.

1.Cuida-se de recurso da parte autora contra decisão que indeferiu o ônus da prova em favor dos requerentes. ... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado. Com efeito, nas razões de agravo de instrumento, a parte não ataca os fundamentos da decisão denegatória acerca do descumprimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido . DEPÓSITOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso dos autos, o Regional consignou que a Lei Complementar Municipal 245/2015, que instituiu o regime estatutário aos servidores públicos municipais, teve seu art. 263 declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão dotada de efeito ex tunc . Nesse contexto, ao contrário da alegação do agravante, consta no acórdão recorrido que foram restabelecidas as condições contratuais originárias, e foi destacado pelo TRT que «não há transposição de regimes, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, pois, conforme demonstrado, o regime contratual é o da CLT, e, como consequência, sobressai a obrigação do ente público de proceder aos recolhimentos fundiários". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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418 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Sentença que condenou os acusados nas penas do CP, art. 171, caput. Ao réu Luiz Claudio foi fixada pena de 1 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa. PPL substituída por PRD. Ao réu Leonardo foi fixada a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. ... (Continua)

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419 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Necessidade de justificação concreta. Longevidade da pena e gravidade abstrata dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A alteração do LEP, art. 112 pela Lei 10.792/03, embora não tenha proibido a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, impôs ao Magistrado a necessidade de motivar a imprescindibilidade de submissão do apenado ao exame. Entendimento da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A ISCP - Sociedade Educacional Ltda. insurge-se contra a aplicação da orientação preconizada pela Súmula 368, V, desta Corte, ao caso em tela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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421 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.

«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Os autos não retratam hipótese de omissão porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental em razão do óbice absoluto da Súmula 182/STJ. Por isso, a esta Corte não se mostrou possível a análise das questões de fundo declinadas no recurso especial que, pelo mesmo motivo, teve seu conhecimento inviabilizado. ... (Continua)

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423 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso dos autos, o Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do CF, art. 114, I/88, registrando expressamente que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou a exposição permanente da reclamante a agentes biológicos, o Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ressaltando que, embora o magistrado não esteja adstrito à prova técnica, o recorrente não produziu elementos de prova capazes de infirmar as conclusões explicitadas pelo expert . A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento não provido .

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424 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII

«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS.

Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Obrigação acessória. Higidez. Lei local. Exame. Inadequação.

1 - O exame da validade da multa por descumprimento de obrigação acessória esbarra na inadequação do recurso especial para examinar norma de direito local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da ANEEL. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 369/TST. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos legais indicados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio reclamado, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, consigna que as provas dos autos confirmam que «o reclamante exerce, de fato, a suplência de direção de entidade sindical, sendo que o fato de auxiliar os titulares respectivos dos cargos diretivos não lhe retira o caráter supletivo em razão de vacância. Observa-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 369, I e II), a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. ... (Continua)

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431 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS «PIV E «EXTRA-BÔNUS". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma. No caso, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o decisum objurgado e as respectivas teses recursais, mediante a indicação exata dos excertos do julgado e a impugnação pontual de cada um dos fundamentos nele adotados, do modo como exigem os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Cuida-se de pretensão do reclamante à majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, o Regional reputou razoável o valor arbitrado pelo juízo de origem, destacando que a fixação do quantum indenizatório levou em consideração as finalidades compensatória e pedagógica, bem como o princípio da razoabilidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. DETERMINAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate relativo à natureza indenizatória atribuída à parcela PIV, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional identificou que o contrato de trabalho vigorou apenas em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (12.02.2019 a 02.04.2021), motivo por que reconheceu a natureza indenizatória da parcela denominada PIV e reputou que a verba não deveria integrar a remuneração do empregado para quaisquer efeitos. Como se vê, considerando o período em que vigorou o contrato de trabalho (12.02.2019 a 02.04.2021), não se trata de discussão sobre a possibilidade de alteração legislativa de direito material transmudar a natureza jurídica da parcela, de modo a transformá-la em indenizatória, mas da qualificação jurídica atribuída pela Lei 13.467/2017 aos prêmios (PIV), a qual deve ser aplicada às relações de trabalho iniciadas após sua entrada em vigor, caso da reclamante. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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432 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO art. 896, §1-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere ao cotejo analítico entre os excertos do acórdão regional e as teses defendidas no apelo. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se controvérsia sobre a estabilidade do reclamante prevista em norma coletiva. O Regional registrou que o reclamante adquiriu a patologia no ombro entre os anos de 2011 e 2013, quando atuou nas atividades de furação e cravação, ou seja, na vigência da referida norma coletiva o reclamante já se encontrava enfermo. E, ainda entendeu que o reclamante preenche os demais requisitos exigidos na cláusula normativa (a1, a2 e a3) e, portanto, tem direito à estabilidade convencional conforme decidido na origem. A questão em exame está em consonância com a OJ 41 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Subjetividade. Não-cabimento. Necessidade de realização de novo exame.

«1. É cediço que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral, sempre que houver lei prevendo sua exigência. Entretanto, tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. Precedentes: AgRg no Ag 1.297.273/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.10.2010); AgRg no Ag 995.147/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 04.08.2008); RMS 15.676/SC (Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 22.03.2004). ... (Continua)

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435 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Empreitada. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC, que não se aplica às pessoas jurídicas. Bloqueio dos valores constantes das contas da Empresa executada que não se confunde com penhora de faturamento. Caso que comportava mesmo o bloqueio dos ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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436 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONDENANDO OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE DETRAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS.

Recursos de Apelação de ambas as Defesas contra a Sentença que, em razão da condenação imposta pelos Jurados, aplicou à Primeira Apelante Ana Carolina a pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao Segundo Apelante Julio Cesar a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleiteiam as Defesas a anulação da decisão argumentando ser a mesma manifestamente contrária à prova dos autos, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena base, a aplicação da circunstância atenuante da menoridade, a detração e a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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437 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a equiparação salarial pleiteada pela reclamante. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido, por considerar que não foi provada a identidade de funções com o paradigma. A reclamante alega violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 6/TST, VIII. Traz arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF. JUROS DE MORA. FASE JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a aplicação de juros de mora sobre os débitos trabalhistas. O Regional aplicou o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 58 e determinou a aplicação dos juros previstos no caput da Lei 8177/1991, art. 39 na fase pré-judicial. A reclamante pleiteia a aplicação dos juros de mora também na fase judicial. Aponta violação dos arts. 102, §2º, da CF/88e 39 da Lei 8177/1991. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF. JUROS DE MORA. FASE PRÉ JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a aplicação de juros de mora na fase pré-judicial, cumulada com o IPCA-E. O Regional aplicou o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 58 e considerou aplicável, na fase pré-judicial, o IPCA-E e os juros de mora, na forma da Lei 8.177/1991, art. 39. O reclamado defende a não aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Cinco homicídios qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Indeferimento do recurso em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade de verificação do momento do surgimento dos motivos que justificaram a nova custódia. Violação ao sistema acusatório. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo sentenciante, não apenas em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mas demonstrando, com base em elementos concretos, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o agravante permaneceu foragido por longo período, culminando no retardo do andamento processual, tendo em vista que após infrutíferas tentativas de citação pessoal, foi necessária a citação pela por edital. Destacou-se, ainda, a necessidade se evitar a reiteração delitiva, pois o agravante estava cumprindo pena em processo criminal diverso, em razão de sentença condenatória transitada em julgado, o que demonstra o risco ao meio social. ... (Continua)

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439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por outros elementos. Qualificadora do motivo fútil. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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440 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, II, face à recusa do órgão ministerial em cientificar o acusado da não apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Assiste razão ao Ministério Público. Diante da ausência de previsão legal que se refira à necessidade de intimação do denunciado sobre os motivos da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não é possível a criação de condição específica de procedibilidade para o recebimento da denúncia. A ciência do acusado quanto à recusa ministerial em propor o acordo, nesse caso, ocorrerá no momento da citação do teor da inicial acusatória, permitindo seja requerido ao Juízo, no prazo da resposta, a observância da regra disposta nos arts. 28-A, §14º c/c 28, caput, ambos do CPP, garantindo, assim, o direito de revisão do denunciado. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão impugnada e determinar o exame do recebimento ou não da denúncia contra o recorrido, prosseguindo-se o feito.

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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Argumentação recursal dissociada dos arts. Apontados. Súmula 284/STF. Tese de desistência voluntária. Inocorrência. Pleito de absolvição e afastamento da qualificadora reconhecida pelo Júri. Necessidade de exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos artigos de lei tidos por violados, incide na espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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442 - STJ. Penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo da Vara de execuções criminais. Manutenção da decisão pelo tribunal de justiça. Utilização de exame criminológico (análise psicológica) desfavorável. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime. Nos termos do lep, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/03. O cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico. 2. Entretanto, o STJ firmou compreensão de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do acusado, nada impede que o tribunal de origem se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção. 3. Na hipótese, o acórdão apresenta-Se devidamente fundamentado, demonstrando por meio de elementos concretos, diante das peculiaridades da causa e com amparo na conduta do paciente. Exame criminológico desfavorável e alegadas faltas graves. a necessidade de tal providência, motivo pelo qual não merece reforma.

4 - Ordem denegada.... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO SEM REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.

Habeas corpus impetrado em favor de preso transferido do DEECRIM de Araçatuba para o DEECRIM de Sorocaba sem a correspondente transferência do processo de execução criminal, com o objetivo de regularizar a tramitação do feito. ... (Continua)

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444 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, 535, I e II e 564 do CPC/1973. Inexistência. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores dos acórdãos que julgaram as Apelações e os três Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Corréu absolvido. Interdependência das condutas. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Culpabilidade desfavorável. Elemento ínsito ao tipo penal, situação rechaçada pela jurisprudência desta corte superior. Personalidade negativada com supedâneo no histórico delitivo. Impossibilidade. Demais circunstâncias judiciais. Motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Inexistência de ilegalidade. Maus antecedentes. 3 (três) condenações penais com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito sob exame. Recrudescimento da pena-base justificado. CP, art. 59. Ausência de valores iguais para cada uma das circunstâncias judiciais. Dosagem da pena mais intensa. Possibilidade. Sanção exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal. 8 (oito) infrações. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 9.656/1998, art. 31. TEMA REPETITIVO 1.034 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, ex-empregado, para garantir sua manutenção e de seus dependentes no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos mediante pagamento da cota-parte somada à parcela proporcional suportada pelo empregador, nos termos do CPC, art. 487, I. A ré alega a validade das cláusulas contratuais e impossibilidade de equiparação entre planos de ativos e inativos, conforme os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 e o Tema Repetitivo 1.034. ... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente não atentou para o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. INÉPCIA DA INICIAL. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que: « o CLT, art. 840, que prescreve os requisitos da reclamação trabalhista, exige, no que tange aos fatos, apenas uma breve exposição destes, pelo que não se vislumbra no processo do trabalho o formalismo rigoroso a ensejar, uma vez que não observado estritamente, a declaração de inépcia da peça de ingresso, ressalvadas, porém, as hipóteses em que a postulação, na forma como foi deduzida, impossibilite o exercício do direito de defesa pela parte demandada «. Registrou também que: « saliente-se, ainda, que consoante dominante entendimento jurisprudencial em derredor da questão, e, de acordo com as peculiaridades do processo trabalhista, não se deve declarar inepta a inicial, quando os pedidos, tal como foram formulados, não impedem o exercício do direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado, como no caso vertente «. A reclamada alega que a recorrida deixou de apresentar os cálculos discriminados das verbas trabalhistas requeridas. Aponta violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 324, 330 do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OJ 152 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Município-recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para defesa em reclamação trabalhista movida pelo reclamante. Dessa forma, o Regional manteve sentença de mérito que declarou os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 326, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o «privilégio doFGTSàprescriçãotrintenária fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal aprescriçãoda pretensão alusiva à recolhimento doFGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, a prescrição ser trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362/STJ, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que «não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável aprescriçãotrintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência daprescriçãobienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, a ação foi proposta em 2/3/2019 e o contrato de trabalho da obreira permanece em vigência, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal ou trintenária, tendo sido a ação ajuizada antes de 13/11/2019, correta a decisão regional que concluiu incidir somente aprescriçãoquinquenal, considerando que esta se consumou primeiro, em 13/11/2019, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362/TST.Dessa forma, como a demanda foi proposta em 2/3/2019, afastada a hipótese de prescrição. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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449 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O reclamante postula indenização decorrente de dano material cometido pela reclamada . Alega que foi reconhecido o nexo de causalidade, e que ocorreu incapacidade parcial e temporária no período de afastamento, ou seja, há redução de sua capacidade laborativa, gerando, assim, o dever de indenizar . Contudo, o Regional manteve a sentença de improcedência do pedido, por considerar que não houve perda da capacidade de trabalho de forma definitiva, o que impede deferir indenização por danos materiais na modalidade pretendida pela autora, qual seja, pensão vitalícia. Ressaltou que ficou demonstrado que a autora encontra-se totalmente curada . Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. No caso em tela, o debate acerca da aplicação de multa ao reclamante, pela oposição de embargos de declaração, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Reconhecida a transcendência política. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANT E. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Logo, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, §2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pela presunção do intuito protelatório do devedor, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor, pois inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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450 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Interno nulidade. Ato jurídico. Omissões. Fundamentação. Ausência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Reconhecimento. Anulação. Acórdão recorrido. Devolução. Novo exame. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 489, § 1º, não se considera fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inciso II) e, ainda, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso III).... (Continua)

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