(DOC. VP 240.9130.5384.4572)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Condenação. Prisão mantida na sentença pelos motivos iniciais. Instrução defictiária (não juntou cópia do Decreto). Condenação de 23 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Caso em que a agravante foi condenada à pena total de 23 anos, 5 meses e 6 dias de rec

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