(DOC. VP 138.6082.3004.8700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Acusada que permaneceu segregada durante todo o processo. Alegada ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade de exame do ponto. writ deficitariamente instruído. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Recorrente condenada às penas de 08 oito anos de reclusão e 1200 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, e no Lei 11.343/2006, art. 35, ambos, porque, segundo a denúncia, foram encontrados em sua residência 305,35g de maconha e 46,02g de cocaína, a quantia de R$ 500,00, e caderno com anotações alusivas à contabilidade do tráfico de drogas. 2. Impossível o exame da apontada ilegalidade na fundamentação da prisão cautelar, notadamente no tocante ao preenchimento ou não do

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