(DOC. VP 609.8740.1731.0249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de recurso da parte autora contra decisão que indeferiu o ônus da prova em favor dos requerentes. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Autores que comprovaram, como podiam, os fatos constitutivos de seu direito. Considerando a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos agravantes, estão preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6

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