Jurisprudência sobre
exame dos motivos

201 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Honorários. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor incontroverso. Omissão. Não configuração. Caução. Desnecessidade. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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202 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Motivação genérica e abstrata. Consequências do crime. Desarmonia no âmbito familiar. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reparação de danos. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Ausência de indicação de permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo indicação do permissivo constitucional autorizador do especial, inviabilizado o seu conhecimento. ... (Continua)

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204 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria. ... (Continua)

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205 - TJSP. Habeas Corpus - Suposta violação da cadeia de custódia, discordância quanto ao enquadramento típico da conduta e reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matérias que se confundem com o mérito e que não são passíveis de discussão em sede de Habeas Corpus

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206 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão proferida por Juiz federal de primeiro grau. Recurso. CPC/2015, art. 1.027, II, «b. Competência do STJ para processar e julgar o agravo de instrumento interposto. Médicos intercambistas. Leis 12.871/2013 e 13.333/2016. Contratos individuais. Renovação automática. Descabimento. Deliberação da coordenadoria do programa «mais médicos do Brasil. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de razões do alegado discrímen. Teoria dos motivos determinantes. Descabimento. Agravo de instrumento não provido.

«1 - O CF/88, art. 109, II e III, consigna que compete ao juiz federal processar e julgar, em primeiro grau, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, devendo o recurso ordinário interposto nessa causa ser dirigido diretamente ao STJ. ... (Continua)

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207 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão à corre. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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208 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às consequências do delito. Ocorrência de bis in idem no tocante aos motivos do crime. Comportamento neutro da vítima não enseja exasperação da pena-base. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. «A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (HC 114.246/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T. do STF, DJe 3/6/2013). ... (Continua)

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209 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do sentenciado desprovido.

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210 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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211 - STJ. Inexistência de laudo pericial atestando a ocorrência de violência real. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo depoimento da vítima. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. ... (Continua)

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212 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Impetração substitutiva de recurso próprio. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem na culpabilidade e motivos do crime. Exclusão. Redimensionamento das penas.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida pelos motivos iniciais. Deficiência de instrução. Execução provisória. Possibilidade postular benefícios. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA AUTORA NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, alegando que, apesar da sua revelia, o respectivo efeito deve ser afastado, uma vez que a petição inicial não teria sido instruída com documento indispensável à propositura da ação, não sendo suficientes à demonstração do direito pleiteado os documentos apresentados pela autora, sendo ainda apontadas inconsistências na narrativa padronizada dos fatos. ... (Continua)

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215 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro em contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . MGS. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXIGIBILIDADE ESTABELECIDA MEDIANTE PREVISÃO NORMATIVA . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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217 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, no exame daADI 1.662/SP. Sequestro de rendas públicas efetivado com fundamento no art. 78, § 4º, do ADCT. Inocorrência da suposta transgressão ao acórdão paradigma. Inexistência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram a decisão emanada desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Utilização inadequada do instrumento reclamatório. Consequente extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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218 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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219 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame daADI 191/RS e daADI 1.923/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . MGS. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXIGIBILIDADE ESTABELECIDA MEDIANTE PREVISÃO NORMATIVA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO DE LESIONAR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO PONDERADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. DIRETRIZES DO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSOR FAVORÁVEIS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. AFASTAMENTO. PEDIDO NÃO POSTULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA.

In casu, a Julgadora de 1º grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, por fragilidade probatória, havendo insurgência do Parquet de 1º grau, que, em parte, é acolhida, porquanto a materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, cabendo aludir o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física - EDEMA NO OLHO ESQUERDO COM CORTE EM SOBRANCELHA E REGIÃO TEMPORAL - lesões essas compatíveis com as agressões que lhes fora infligidas pelo acusado ¿ soco no olho -, configurando o nexo de causalidade entre elas, acrescentando-se que a narrativa sustentada pelo Defendente não merece acolhida, à luz do enredo narrado nos autos, porquanto o confronto entre um homem e uma mulher, bem como a discrepância de compleição física, não pode ser banalizado, especialmente no contexto das relações domésticas, sob pena de inverter a intenção originária do legislador. Desse modo, extrai-se do robusto acervo probatório a comprovação de que o réu EDSON agiu com animus laedendi, agredindo fisicamente sua companheira, ensejando a reforma da sentença vergastada para reconhecer a prática delitiva do art. 129, §13º do CP, na forma da Lei . 11.340/06. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, registrando-se que não assiste razão ao Parquet de 1º grau ao pretender a elevação da reprimenda pelas circunstâncias e motivos do delito, porquanto ponderadas as diretrizes do art. 59 e seguintes do CP, verifica-se que são elas intrínsecas ao tipo penal, sendo, porém, cabível o arbitramento de indenização, em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, cabendo acrescer que o pleito relativo ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser afastado, porquanto não postulado na inicial acusatória, de forma que eventual acolhimento representaria violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Afirmada a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-Probatório, vedado na instância excepcional.

2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - deferimento da tutela antecipada para determinar o aumento do número de leitos normais e de UTI, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da separação dos poderes) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

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223 - TJSP. Locação comercial. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado-locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Impossibilidade de se pretender, mediante alusão a mero acordo verbal não reconhecido pela outra parte, afastar a exigibilidade de aluguéis objeto de contrato escrito, ainda durante período excepcional como a pandemia. Impropriedade, outrossim, da via dos embargos à execução, ação incidental de natureza impugnativa, para a obtenção de revisão do valor dos aluguéis. Cobrança da multa contratual por desocupação premutura do imóvel, contudo, efetivamente inexigível, em sede executiva, ainda que por motivos diferentes dos constantes da r. sentença. Inexistência, quanto essa cláusula penal, de título executivo extrajudicial, por não se confundir ela com crédito por aluguéis ou acessórios. Falta, ainda, do requisito da certeza, não se podendo inferir da incidência da multa ao mero exame dos termos do contrato. Exclusão do valor da cláusula penal, passível de cobrança e discussão em sede cognitiva. Redução da cobrança nessa medida. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sentença reformada. Apelação do executado-embargante parcialmente provida.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 01 E 03 MESES, DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E VASOS BASE". TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME APÓS 03 MESES. FALECIMENTO DA MENOR APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS GENITORES. SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteava a menor, diagnosticada com cardiopatia congênita (comunicações interventriculares - CID 10 - Q21.0), a autorização para a realização do exame - «Angiotomografia de Coração e Vasos Base, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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225 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) conduta social. Motivos. Consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. (b) circunstâncias do crime. Incremento justificado. (3) prescrição. Não incidência. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Publicidade. Isonomia. Motivos determinantes do ato administrativo. Súmula 60/TFR, Súmula 7/STJ e Súmula 333/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança interposto por Microssis Ltda, visando à suspensão de licitação e à declaração de sua habilitação no pregão. A sentença concedeu a segurança e a declarou vencedora do pregão. O acórdão negou provimento às Apelações. Os Recursos Especiais foram inadmitidos, e seus Agravos convertidos para melhor exame. ... (Continua)

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227 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade dos critérios de avaliação. Recursos especiais do particular e da União. Reforma do acórdão recorrido. Legitimidade passiva da banca examinadora. Necessidade de submissão a novo exame. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a União, com o objetivo de que seja decretada a nulidade e a inexigibilidade da avaliação psicológica, bem como sua participação nas demais fases do referido certame. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, foi parcialmente reformado o acórdão de origem. ... (Continua)

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228 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Beneficiário do regime geral de previdência. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Não ocorrência. Benefício de natureza precária. Art. 103-A da lein. 8.213/1991 se refere à revisão do ato de concessão e não à cessação dos motivos ensejadores da incapacidade laboral. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com dano moral, em desfavor do INSS que reviu ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária do autor, uma vez que o ato administrativo estaria acobertado pela decadência do direito de rever o ato. Na sentença, o Juízo de piso julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não atendeu o pedido de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. No Tribunal, a sentença foi anulada, para no mérito julgar improcedente a demanda, ante a não configuração da decadência, em face do que prescreve a Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º, em se tratando, portanto, de benefício precário, podendo ser revisto a qualquer tempo, em face das alterações nas condições que ensejaram a invalidez do segurado, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42. Segundo o Tribunal de origem, é certo que o autor não está isento da avaliação médica revisional, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, I, não sendo o caso de aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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230 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA MÍNIMA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de ação de revisão de contrato ajuizada pelo Condomínio Contagem Bigshopping contra a CEMIG, visando ao pagamento da energia elétrica com base no consumo efetivo, em decorrência da redução das atividades comerciais durante a pandemia de Covid-19. ... (Continua)

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231 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Precedentes. Pena-base. Dosimetria. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exame circunscrito à motivação de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão. Motivação idônea. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Pretensão à diminuição da pena, em decorrência de aventada presença da atenuante decorrente da confissão espontânea. Matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/6/99, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. ... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Decisão acertada - Exame Criminológico que constatou que o sentenciado não tem a clara compreensão dos motivos que o levaram a cometer os delitos e não compreende a extensão da gravidade dos seus atos - Sentenciado que, enquanto encarcerado, não estudou, não trabalhou e ainda cometeu falta grave consistente de manter em sua posse material eletrônico de telefonia móvel, enquanto ainda estava custodiado cautelarmente, revelando que benefício de tamanha magnitude em nada agregaria, no momento, na sua recuperação - O requisito objetivo de não haver praticado falta grave nos últimos doze meses, exigido pela LEP, art. 83, III, «b, não se confunde com o requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena, que deve ser analisado caso a caso, considerando o histórico prisional completo do sentenciado - Precedentes - Tema 1.161, do c. STJ - Agravo desprovido

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233 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 312. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) conduta social. Feitos em curso. Motivos. Inerentes ao tipo legal. (b) culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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234 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa de culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea e concreta.. Inovação recursal. Agravo parcialmente bis in idem conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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235 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-base municipal, e os valores pretéritos, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora a partir da citação, e atualização monetária. ... (Continua)

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236 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. 3. Afastamento da agravante da reincidência. Falta de comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente contumaz na prática de crimes dessa natureza. 5. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 6. Apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende por caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência, no particular. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. SUPOSTA CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO AO LIMITE DAS HORAS TRABALHADAS. AVISO PRÉVIO E ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Na hipótese, em relação ao tema « horas extras - limites da jornada de trabalho, a minuta recursal apresenta reprodução de meros fragmentos da decisão regional, que julgou um dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Ou seja, sequer foram reportados os fundamentos do acórdão regional responsável pela confirmação da sentença, limitando-se a parte a transcrever trechos esparsos do julgamento dos declaratórios, com o objetivo claro de adstringir o exame da matéria à fração de seu interesse. Tal restrição indevida também está evidenciada no capítulo atinente ao « abandono de emprego - aviso prévio «, pois suprimida da transcrição do acórdão regional, constante do recurso de revista, toda a fundamentação concernente aos motivos que ensejaram a rejeição da tese de defesa da empresa, nos quais se apoiou a conclusão do TRT pelo desprovimento do recurso ordinário da reclamada. Desse modo, não foi a parte capaz de atender à exigência legal, concernente à demonstração do prequestionamento das matérias abordadas em seu apelo, porquanto não registrada a completude dos elementos de fato e de direito que nortearam o decisum, em relação aos capítulos impugnados. Consequentemente, tem-se por inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMADA. DECISÃO QUE CONSIGNA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO QUANTO AO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA MEDIDA PROCESSUAL ADOTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Devidamente consignados no acórdão regional os motivos que ensejaram a conclusão pelo caráter meramente procrastinatório dos últimos embargos de declaração opostos pela reclamada, descabe a argumentação acerca da violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a afastar, também, a caracterização da transcendência da matéria, por quaisquer de suas vertentes. Agravo de instrumento desprovido.

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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame de tomografia coerência óptica.

«1. Não ficou configurada a ofensa do CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

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240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incompetência do juízo. Ausência de elementos indicativos da participação do acusado na prática ilícita. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - As questões atinentes à incompetência do juízo e à insuficiência de elementos indicativos da participação do ora recorrente nas supostas atividades ilícitas não foram apreciadas no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta oportunidade configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame nesta seara. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O TJMG entendeu que houve contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sentença, motivo pelo qual determinou a nulidade absoluta do julgado que absolvera o ora Agravante, determinando sua submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Motivos do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Não incidência. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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245 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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246 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - MOTIVOS DETERMINANTES NÃO COMPROVADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Em razão da inobservância do referido requisito de admissibilidade, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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248 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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249 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A alegação de que o réu não foi citado pessoalmente nem intimado para a audiência de instrução e julgamento não foi apreciada pela Corte de origem, circunstância que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.

Embargos à execução movidos por herdeiros de devedor em execução civil. Alegação de que o falecido não deixou bens e que os herdeiros não podem ser incluídos no polo passivo da execução. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelo deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se, de fato, há inexistência de bens deixados pelo falecido; e se é devida sua exclusão do polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que compõem a herança, conforme o CCB, art. 1.792.No caso concreto, a alegação de inexistência de bens não foi comprovada, não havendo, ao menos, inventário negativo. A manutenção dos herdeiros no polo passivo é, portanto, necessária. Possibilidade de pesquisa de bens que possam ter sido recebido por herança. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... (Continua)

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