(DOC. VP 211.2151.2370.1324)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Beneficiário do regime geral de previdência. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Não ocorrência. Benefício de natureza precária. Art. 103-A da lein. 8.213/1991 se refere à revisão do ato de concessão e não à cessação dos motivos ensejadores da incapacidade laboral. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com dano moral, em desfavor do INSS que reviu ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária do autor, uma vez que o ato administrativo estaria acobertado pela decadência do direito de rever o ato. Na sentença, o Juízo de piso julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não atendeu o pedido de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo ún

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