Jurisprudência sobre
exame dos motivos

101 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. 1.1.

A matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público, uma vez que, na hipótese dos autos, o ato de dispensa já foi motivado. 1.2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. Com efeito, a validade do ato demissional de empregado admitido mediante concurso público, no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, está condicionada à verificação da existência de motivação formal do ato da Administração, além do exame de razoabilidade dos motivos elencados pelo ente público, protegendo-se o trabalhador de eventuais desvios de finalidade na gestão dos recursos humanos da entidade, a exemplo de condutas discriminatórias, motivações políticas ou conflitos estritamente pessoais com os superiores hierárquicos. 1.3. Também incide na espécie a Teoria dos Motivos Determinantes, na esteira de precedentes desta Corte, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela empresa estatal implica a nulidade do ato administrativo, por vício intrínseco a um de seus elementos constitutivos essenciais. 1.4. Extrai-se do quadro delineado no acórdão regional que a reclamada não logrou comprovar a veracidade da motivação atribuída à dispensa da reclamante. 1.5. Uma vez consignada a motivação do ato de dispensa, incumbe à reclamada o ônus de comprovar a validade dos motivos alegados (teoria dos motivos determinantes), o que, no caso, não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. 2.1. O «caput da Lei 9.029/1995, art. 4º estipula o direito à reparação pelo dano moral decorrente do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório. 2.2. Também nesse sentido, a jurisprudência desta Corte caracteriza como « in re ipsa o dano moral relacionado às situações de dispensa discriminatória. Precedentes. 2.3. Por outro lado, a fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.5. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de dispensa discriminatória, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade pelo Tribunal Regional, levando ainda em consideração as partes envolvidas na lide, a capacidade econômica do ofensor, o dano ocorrido e a sua repercussão na vida da trabalhadora, bem como o caráter pedagógico da medida. 2.6. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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102 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

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103 - STJ. Habeas corpus. Peculato e falsificação de documento público. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Justificativa concreta. Demais circunstâncias. Fundamentação inidônea. Decote no incremento sancionatório. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão em ordem a que produza efeitos p somente a partir da publicação da ata de julgamento (04/03/2024). 2. Não obstante, a discussão destes autos não tem pertinência com a necessidade ou não de motivação da dispensa, e sim a vinculação da administração pública aos motivos por ela adotados, razão pela qual deve ser reconhecido o « distinguishing no caso concreto. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional registrou que a ré comunicou formalmente a dispensa ao autor em razão de « não haver nenhuma demanda de vaga para sua atividade, seja para substituição temporária, efetivação ou novo contrato, dentro dos clientes aos quais a MGS presta serviços na cidade de Teófilo Otoni, impossibilitando, portanto, a sua realocação para um dos nossos contratantes . Todavia, a partir das provas analisadas, a Corte Regional concluiu que « a reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos por ela invocados para a dispensa do reclamante . Destacou, dentre outros aspectos, que « a reclamada não comprovou a impossibilidade de recolocação profissional do autor no ano de 2023, na forma alegada na defesa, ou sequer que tenha havido efetiva redução do cargo do autor nas demais empresas clientes da MGS (...) « a prova dos autos aponta em sentido contrário ao defendido em contestação, evidenciando que, poucos meses após a dispensa do autor, a reclamada abriu concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de porteiro/vigia, na localidade de Teófilo Otoni . 4. Fixado o panorama fático no sentido de que houve a invocação de motivos específicos pela ré para a dispensa do autor, bem como de que estes não foram comprovados, a análise das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 5. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade da dispensa em razão da não comprovação dos motivos invocados pela própria administração pública, com amparo na teoria dos motivos determinantes. Considerando que o acórdão regional amolda-se à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º inviabilizam o destrancamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime devidamente fundamentados na sentença condenatória. A gravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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106 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, no exame da adpf 114-mc/df. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Decisão que julga extinto o processo de reclamação. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido.

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107 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL. PERDA DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto por MSD SOM E ILUMINAÇÃO LTDA contra decisão que indeferiu liminar para realização do evento «Playground Music Festival". ... (Continua)

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108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, no sentido de que, dentre os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT, não está compreendida a não sujeição ao procedimento sumaríssimo de que trata o parágrafo único do CLT, art. 852-A que exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em que pese a pendência do julgamento do RE 688.267 pelo Supremo Tribunal Federal, o caso não se insere na determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Delimitado no acórdão regional que, na « ocasião da dispensa, a autora estava afastada do trabalho e incapacitada para o labor, em razão de doença, havendo vício que macula o ato rescisório «, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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111 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Latrocínio. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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112 - STJ. Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Preso custodiado no sistema penitenciário federal. Necessidade de anuência do juízo de origem. Manutenção dos motivos que justificaram a transferência. Reexame de provas. Impossibilidade. A usência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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113 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado tentado. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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114 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Três latrocínios consumados. Valoração negativa dos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Atipicidade da conduta relativa ao delito de resistência. Matéria analisada à exaustão pelas instâncias ordinárias. Impropriedade do writ para aprofundado exame de provas. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante de reincidência. Inocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivos do crime. Lucro fácil. Critério inválido. Consequências. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático-probatório - como a sustentada atipicidade da conduta relativa ao delito de resistência - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Inviabilidade do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Inviabilidade do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Divergência jurisprudencial. Não especificação da Lei contrariada. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Imprescritível. Ação de indenização. Tortura. Perseguição. Motivos políticos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. ... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Preservação da ordem pública. Conclusão do inquérito policial. Acusada que já não ocupa mais o cargo de secretária municipal. Insubsistência dos motivos ensejadores da custódia. Substituição por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319.

1 - Com o encerramento do inquérito policial, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão da paciente, porquanto já encerrada a colheita dos indícios relativos ao delitos investigados, motivo pelo qual não se justifica a manutenção de sua custódia provisória, sendo cabível, na espécie, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

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121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Determinação para que a recorrente cesse a utilização de nomes de domínio na internet. Admissibilidade. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificaram o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrente tenha adquirido os nomes de domínio «sub judice. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido, prejudicado o exame dos embargos de declaração.

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122 - STJ. Recurso especial. Resistência. Prescrição, de ofício. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Argumentação inidônea. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade como um todo não justificam a exasperação da pena-base, porque são elementos que dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... (Continua)

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123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 1.

Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública, mas na ausência de comprovação dos motivos expostos pela ré no ato de despedida. 2. No caso, o acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático e probatório, concluiu que não foi comprovada má conduta profissional do empregado, não tendo sido provados os motivos que teriam sido utilizados para dispensa do autor. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático e probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido... (Continua)

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124 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 47/SP, daADI 225/PR, daADI 571/df, daADI 1.662/SP e daADI 2.868/PI. Inocorrência. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Decisão que julga extinto o processo de reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Recurso de agravo improvido.

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125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ ou concessão de ordem de ofício. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte Superior, de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, é possível o conhecimento da impetração ou a concessão de ordem de ofício na hipótese de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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127 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUMENTO SIGNIFICATIVO DO FLUXO DE VEÍCULOS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - POSSIBILIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INAPLICABILIDADE - MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES MITIGATÓRIAS DIVERSAS - DESCABIMENTO - RECURSOS DA 2ª RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Supremo Tribunal Federal reconhece que incumbe, ao Estado e à coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental garantido a todos, de titularidade coletiva e de caráter transindividual. ... (Continua)

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128 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença pronúncia. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça em contexto de violência doméstica. Fundamentos idôneos para análise negativa dos antecedentes, motivos e consequências do crime. Alegada violação ao CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

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130 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de auditor-fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Membro da comissão processante posteriormente nomeado para o cargo em comissão de chefe do escritório da Corregedoria-geral da secretaria da Receita Federal na 2ª região fiscal. Assunção da posição de autoridade administrativa hierarquicamente superior. Comprometimento da independência e da isenção dos trabalhos. Ofensa aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal. Lei 8.112/1990, art. 150. Absolvição nos juízos penal e cível. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Penalidade desconstituída.

«1. Havendo notório envolvimento da autoridade hierárquica na fase investigativa - fato incontroverso no contexto destes autos - , que compromete a independência e a isenção dos trabalhos e afronta o disposto na legislação pertinente ao devido processo legal, à imparcialidade e ao juízo natural, imperioso o reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar, a teor do Lei 8.112/1990, art. 150. ... (Continua)

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131 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NOS CRITÉRIOS ELEITOS PELA RECORRIDA. 1.

Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No caso, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca de aspecto fático apontado pelo reclamante, notadamente « acerca do fato de ser inelegível à dispensa, vez que não se enquadrava em quaisquer dos critérios eleitos pela recorrida (empregado aposentado, aposentável ou cedido «. 3. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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132 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.... (Continua)

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134 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Motivos e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a impossibilidade do exame de suposta violação de dispositivo constitucional pelo STJ, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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137 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Mandado de prisão expedido. Agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento. Equívoco quanto ao trânsito em julgado. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

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138 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vetorias desvaloradas com base em circunstâncias que transbordam as elementares do tipo penal. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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139 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Afastamento da culpabilidade, personalidade e motivos, pelo tribunal de origem. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes. Redução da pena basilar. Ausência de reformatio in pejus. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Médico legista da polícia civil. Exame psicotécnico. Manutenção no certame por força de tutela provisória. Impossibilidade de reconhecimento da teoria do fato consumado em tais hipóteses. Alegada afronta ao CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não há que se falar, in casu, da aplicação da teoria do fato consumado. Isto porque, em que pese os apelantes terem prosseguido no certame em decorrência de provimento judicial liminar, sequer lograram provar que foram efetivamente aprovados e nomeados no cargo de médico legista, fato este que teria o condão de, através de consumada a situação jurídica pleiteada, incitar a aplicação de mencionada teoria. ... (Continua)

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141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Organização criminosa. Habeas corpus dosimetria da pena. Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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142 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o afastamento do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto. Viabilidade. A despeito da alteração da LEP, art. 112, § 1º, salienta-se que a exigência para o exame criminológico só se aplica para os crimes cometidos após a vigência da Lei . 14.843/2024. No caso sub judice, nada pesa em desfavor do paciente, o qual não ostenta falta grave no decorrer da continuidade do resgate de sua reprimenda, bem como teve bom comportamento carcerário devidamente reconhecido pelo diretor da unidade prisional, acrescentando-se, ainda, haver parecer ministerial favorável à progressão de regime, razão pela qual inexistem motivos concretos, atinentes ao curso da execução, que justifiquem sua prévia submissão ao exame criminológico. Ordem concedida para dispensar a realização do exame criminológico e determinar à autoridade coatora a imediata análise do pleito de progressão do paciente ao regime semiaberto

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143 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do encarceramento cautelar pelos mesmos motivos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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144 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 2.903/pb, daADI 3.892/SC e daADI 4.270/SC. Inocorrência. Impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, da alegada transcendência dos motivos que embasaram decisões emanadas desta suprema corte. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação do emprego da reclamação como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa medida processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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145 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A ré pretende seja reformada a decisão que concluiu pela nulidade da dispensa do autor. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão em ordem a que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (04/03/2024). 3. Não obstante, a discussão destes autos não tem pertinência com a necessidade ou não de motivação da dispensa, e sim com a vinculação da administração pública aos motivos por ela própria adotados, razão pela qual deve ser reconhecido o « distinguishing « no caso concreto. 4. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que a ré « não comprovou os fatos que ensejaram a motivação suficiente para o ato de dispensa, impondo-se declarar a nulidade do ato praticado, pelo que não há violação aos CF/88, art. 41 e CF/88 art. 173 . Nesse sentido, destacou que « conforme se extrai das razões defensivas da Ré (ID. fac8912), a dispensa do Autor teria sido motivada pela necessidade de reestruturação da COLOP (Coordenadoria de Logística de Pessoas), pela ausência de vagas e em decorrência da crise financeira nacional. (...) Contudo, tendo sido o Obreiro dispensado em 21/08/2017 (TRCT de ID. ca0af0b - Pág. 2), há prova nos autos de realização de processo seletivo público simplificado (edital MGS 03/2017 - f. 253/269), datado em 04/10/2017 e, inclusive, de convocação para o mesmo cargo (Vigia) do Autor (vide f. 635/639), o que explicita a inveracidade da motivação sustentada pela empresa . (...) para se ancorar em limitação orçamentária, deveria a MGS também comprovar a redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, à luz, da CF/88, art. 169, §3º, I, o que também não ocorreu . 5. Fixado o panorama fático no sentido de que houve a invocação de motivos específicos pela ré para a dispensa do autor, bem como de que estes não foram comprovados, a análise das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 6. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade da dispensa em razão da não comprovação dos motivos invocados pela própria administração pública, com amparo na teoria dos motivos determinantes. Considerando que o acórdão regional amolda-se à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º inviabilizam o destrancamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional asseverou que, pela análise dos documentos juntados pela empresa, havia a possibilidade, mesmo que por amostragem, de se aferir se havia o correto enquadramento sindical, mormente por se tratar de pedido coletivo. Salientou que o Magistrado apresentara os motivos para a dispensa da prova técnica, não se verificando nos autos elementos capazes de demonstrar a sua necessidade. Portanto, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento de produção de novas provas, por si só, não implica o cerceamento de defesa alegado, quando os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 489), concluírem que os elementos de prova já produzidos são suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despiciendas diligências para produção de novas provas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA RECLAMADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o enquadramento sindical ocorre em face da atividade preponderante do empregador. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a improcedência total dos pedidos da inicial, não há de se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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147 - STJ. Tributário. Processo civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Mesmos motivos.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à isenção ou à destinação do imóvel aos fins assistenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a intepretação conferida pela instância ordinária, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados, homicídio qualificado na forma tentada e roubo circunstanciado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

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149 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO. Hipótese em que se discute a nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública apresenta motivação para sua dispensa. No caso, consta do acórdão regional que a dispensa da reclamante decorreu da necessidade de redução de postos de trabalho e impossibilidade de realocação, sem que a reclamada comprovasse os fatos ensejadores da motivação do ato da dispensa . A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém, quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa da empregada pública, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, convém registrar que a discussão dos autos não guarda pertinência com o debate no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, o qual trata da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO. Deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO. Diante de possível violação do arts. 37, caput, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. MGS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu as promoções horizontais por merecimento, sob o fundamento de que ficou « incontroverso o preenchimento pela reclamante dos critérios de merecimento, porquanto a própria ré afirmou, em contestação, ser desnecessária a juntada da avaliação, uma vez que a ausência da promoção decorreu apenas de motivos financeiros «. Entretanto, a SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Motivos de inadmissão do especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

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