(DOC. VP 241.1040.9722.4530)

STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena. 2 - No caso, o acórdão recorrido avaliou negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, à conduta social, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências dos crimes. 3 - No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas f

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