(DOC. VP 230.5010.8889.5845)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados, homicídio qualificado na forma tentada e roubo circunstanciado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2 - Hipótese em que o Agravante limitou-se a ressaltar a admissibilidade do writ na hipótese, mas não infirmou os motivos da decisão ora impugnada pelos quais se concluiu que na hipótese não havia patente constr

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