(DOC. VP 136.7593.6003.8500)

STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Atipicidade da conduta relativa ao delito de resistência. Matéria analisada à exaustão pelas instâncias ordinárias. Impropriedade do writ para aprofundado exame de provas. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante de reincidência. Inocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivos do crime. Lucro fácil. Critério inválido. Consequências. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático-probatório - como a sustentada atipicidade da conduta relativa ao delito de resistência - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. 2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a a

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