(DOC. VP 148.0275.8003.3200)

STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, no exame da adpf 114-mc/df. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Decisão que julga extinto o processo de reclamação. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido.

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